Browsing by Subject "5. Sopesamento de princípios"

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Interpretação literal das isenções do imposto de renda de pessoas físicas (IRPF): ponderação entre a segurança jurídica e o princípio da isonomia tributária

Paiva, Vitor Berol da Costa Ribeiro de (Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), 2021-12-09)

No presente trabalho, busca-se discutir o aparente conflito entre a regra do art. 111, II, do Código Tributário Nacional (CTN) e o princípios constitucionais da isonomia tributária e segurança jurídica (art. 150, II e ...