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    • A inconstitucionalidade da exportação marítima do gado vivo 

      Pereira, Jaqueline Martins (Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), 2024-12-04)
      A presente monografia tem como objetivo questionar a constitucionalidade do transporte de animais por via marítima para países do Oriente Médio, com objetivo de serem abatidos pelo método de abate religioso denominado ...