Medidas coercitivas: a busca para assegurar a efetividade das obrigações de pagar quantia certa

Abstract

O processo de execução civil está em crise há muito tempo, acarretando a insatisfação daquele que, apesar de dispor de um direito certo, liquido e exigível, acaba por não obter o que lhe é devido, é o famoso “ganha, mas não leva”, em razão das limitações que o juiz-Estado tem a sua disposição no cumprimento das obrigações por quantia. Frente a esse cenário, o legislador inovou autorizando o juiz a utilizar de todas as medidas de efetivação previstas no artigo 139, IV, também nas ações de obrigações por quantia. Contudo, a formulação flexível do dispositivo levanta considerações importantes para o processo de interpretação e aplicabilidade. Diante disso, esta pesquisa tem como objetivo de estudar as possibilidades de aplicação das medidas executivas atípicas nas obrigações monetárias à luz dos princípios da menor onerosidade, efetividade, tipicidade e atipicidade, bem como os critérios doutrinários e jurisprudenciais utilizados nos casos concretos que fizeram uso das medidas atípicas e determinaram a apreensão de passaporte e a suspensão da carteira de motorista de devedores contumaz.