Direito à moradia: de assentamento humano a elemento do direito à cidade - os desdobramentos das 3 Conferências das Nações Unidas Habitat na legislação brasileira

Abstract

Com o advento da Nova Agenda Urbana, a Organização das Nações Unidas (ONU) passou a tratar a moradia não somente como o espaço físico que abriga uma família, mas como o espaço físico inserido em um contexto maior: o contexto da cidade, consolidando, assim, o direito à cidade. Cidade essa que deve ser includente, segura, resiliente e sustentável, nos termos do ODS11. Dessa forma, esse trabalho se propôs a analisar a evolução do direito à moradia, desde o direito a assentamentos humanos até o direito à cidade, por meio da análise das três Conferências da ONU-Habitat, que tratam sobre o tema, e os desdobramentos dessas Conferências na legislação brasileira, com especial enfoque para o Programa Minha Casa Minha Vida, principal política habitacional brasileira, que foi base de uma comparação entre a realidade brasileira e o ordenamento jurídico internacional sobre moradia.

With the advent of the New Urban Agenda, the United Nations (UN) began to treat housing not only as the physical space that shelters a family, but as the physical space inserted in a larger context: the context of the city, thus, the right to the city. This City should be inclusive, safe, resilient and sustainable, in accordance with SDG11. In this way, this work proposes to analyze the evolution of the right to housing, from the right to human settlements to the right to the city, through the analysis of the three UN-Habitat Conferences, which deal with the subject, and the deployment of these Conferences in Brazilian legislation, with a special focus on the My House My Life Program, the main Brazilian housing policy, which was the basis of a comparison between the Brazilian reality and the international legal order on housing.