Regularização fundiária e urbanística: aplicação no Município de Ribeirão Preto

Abstract

A regularização fundiária vem sofrendo alterações no campo legislativo, estando hoje mais presente nas agendas públicas municipais. No entanto, ainda que notória a maior inclusão do instituto nas agendas políticas, alguns entraves podem ser identificados, bem como oportunidades para seu aprimoramento. Nesse contexto, a presente tese tem como hipótese a de que a nova normatização impactou nas etapas necessárias do processo, criando entraves, considerado o fato de que os novos procedimentos exigem capacitação técnica, metodologia de procedimento e articulação entre os agentes envolvidos, entretanto, a judicialização da área do núcleo é o que tem impulsionado a instauração da regularização fundiária e urbanística de interesse social. A pesquisa investiga, a partir dos referenciais teóricos, jurídicos e normativos relacionados ao tema e ao local objeto de estudo, eventuais entraves e oportunidades que o arcabouço técnico-legislativo e o técnico-administrativo contribuem ou engessam para a efetivação desta política pública habitacional, tendo como referencial 3 (três) critérios de análise: o contexto da instauração, as etapas necessárias do processo e a articulação entre os agentes envolvidos. Quanto à metodologia, a pesquisa é interdisciplinar e sociojurídica, de caráter empírico. A discussão se pauta em uma perspectiva dogmática, buscando um caráter necessariamente prático nas discussões postas sobre o tema, através do estudo do Programa de Regularização Fundiária instituído no Município. Na parte dogmática da pesquisa, realizada através de revisão bibliográfica do tema proposto, se delineou o contorno do conceito do direito à moradia e da regularização fundiária, a partir de seus marcos históricos e regulatórios. Superada a fase dogmática, a pesquisa analisou os dados que foram coletados, tendo como referências os processos administrativos e judiciais relativos aos núcleos objetos de regularização e documentos e informações relacionados ao tema. O parâmetro para definição desta discussão é o conceito de regularização fundiária proposto por Betânia de Moraes Alfonsin, a qual reconhece a integralidade desta política pública quando satisfeitas as dimensões jurídica, social e urbanística-ambiental. Como resultado da pesquisa, é preciso um aprimoramento permanente e crítico, a partir da perspectiva do Município, o protagonista no processo de regularização fundiária, notadamente para superar os desafios relacionados às etapas necessárias do processo, exigindo-se capacitação técnica, metodologia de procedimento e articulação entre os agentes envolvidos. A judicialização da área do núcleo é o que tem se destacado no contexto da instauração da Reurb-S, retratando uma cultura, preocupante, de judicialização de demanda envolvendo direitos fundamentais cada vez mais crescente no Brasil. Ao final, se busca contribuir para o debate e aprimoramento da regularização fundiária e urbanística local, com redução do déficit habitacional no Município de Ribeirão Preto, que revela uma geografia desigual e mostra o desafio não apenas do Poder Público, mas de toda sociedade, na construção de cidades mais sustentáveis e inclusivas.

Land tenure regularization has been changing in the legislative field, and is now more present in municipal public agendas. Although the greater inclusion of the institute in the political agenda is notorious, some obstacles can be identified, as well as opportunities for its improvement. In this context, this thesis hypothesizes that the new standardization impacted the necessary steps of the process, creating obstacles, considering the fact that the new procedures require technical training, procedure methodology and articulation between the agents involved, however, the judicialization of the core area is what has driven the establishment of land and urban regularization of social interest. The research investigates, from the theoretical, legal and normative references related to the subject and the place object of study, possible obstacles and opportunities that the technical-legislative and framework Technical-administrative contribute or plaster to the realization of this policy public housing, having as a reference 3 (three) analysis criteria: the context of establishment, the necessary steps of the process and the articulation between the agents involved. As for the methodology, the research is interdisciplinary and sociojuridical, with an empirical character. The discussion is based on a dogmatic perspective, seeking a necessarily practical character in the discussions put on the subject, through the study of the Program Land Regularization instituted in the Municipality. In the dogmatic part of the research, carried out through a bibliographic review of the proposed theme, was, based the outline of the concept of the right to housing and tenure regularization outlined landon its historical and regulatory frameworks. Once the phase had been overcome dogmatic, the research analyzed the data that were collected, having as references the administrative and judicial processes related to the object cores of regularization and documents and information related to the subject. The parameter for defining this discussion is the concept of regularization land title proposed by Betânia de Moraes Alfonsin, which recognizes the integrality of this public policy when the legal dimensions are met social and urban-environmental. As a result of the research, it takes a permanent and critical improvement, from the perspective of the Municipality, the protagonist in the land regularization process, notably to overcome the challenges related to the necessary steps of the process, requiring technical training, procedural methodology and articulation between the agents involved. The judicialization of the core area is what has been highlighted in the context of the establishment of Reurb-S, portraying a culture worrying of judicialization of demand involving fundamental rights that is increasingly growing in Brazil. In the end, it seeks to contribute to the debate and improvement of local land tenure and urban regularization, reducing the housing deficit in the city of Ribeirão Preto, which reveals angiography unequal and shows the challenge not only of the Government, but of the whole society, in building more sustainable and inclusive cities.