Fashion law: a relevância da proteção à imagem no mundo da moda

Abstract

A temática da presente monografia tem como objetivo trazer a proteção do direito à imagem e relacionar com casos da moda, que atualmente atua com grande destaque no mercado. Embora a moda tenha sido muito menosprezada pela sociedade e pelo direito, hoje, temos uma nova área que se dedica mais aos assuntos relacionados a esse âmbito - o Fashion Law. Ante à ausência de regulamentação específica sobre o referido tema no ordenamento jurídico brasileiro, analisaremos os artigos que compõe nosso Código Civil e a Constituição Federal, bem como súmula consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, veremos alguns casos que envolvem a violação do uso da imagem de modelos, no intuito de ver, na prática, acerca de um tema controverso como a moda.