Segurança e Privacidade de dados na utilização de dispositivos vestíveis - wearables

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso, busca a análise detalhada dos impactos da legislação brasileira sobre a proteção e privacidade de dados dos consumidores, ora aderentes da utilização de dispositivos vestíveis, também popularmente conhecidos como Wearables. Assim, através do método hipotético-indutivo foram realizas buscas legislativas, doutrinárias e jurisprudências para verificação do atual panorama nacional, com comparativos internacionais, sobre a matéria em voga, pode, ao final, observar falhas protetivas e algumas lacunas deixadas pelo legislador pátrio, quanto a necessidade de blindagem informacional de usuários.

This course completion paper seeks a detailed analysis of the impacts of Brazilian legislation on the protection and privacy of consumer data, now adherents of the use of wearable devices, also popularly known as Wearables. Thus, through the hypothetical-inductive method, legislative, doctrinaire and jurisprudence analyses were conducted to verify the current national panorama, with international comparisons, on the matter in vogue. At the end, it is possible to observe protective flaws and some gaps left by the Brazilian legislature regarding the need for informational shielding of users.