Navegação Artigos de periódicos por assunto "Acesso à justiça"
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Plataforma "Consumidor.gov.br" e a interpretação pelos tribunais estaduais interface entre desjudicialização dos conflitos de consumo, acesso á justiça e o direito do consumidor
(2021)A Constituição Federal incorporou dentre os direitos fundamentais, em seu artigo 5º, o dever do Estado de promover a defesa do consumidor. Essa defesa impõe uma compreensão mais expandida e contemporânea da tutela jurídica, ...