Vulnerabilidade econômica e o direito à água: o caso dos municípios da Agência Reguladora ARES-PCJ/SP

Abstract

O acesso a água, em qualidade e quantidade apropriada ao uso humano, é um direito universal reconhecido pela Organização das Nações Unidas em 2010. Entre as ações promotoras da universalização do acesso à água há políticas públicas que visam superar os obstáculos econômicos como a Tarifa Social no Brasil. Nesta pesquisa, foram selecionados os 37 municípios consorciados à agência reguladora ARES-PCJ para avaliar se a população mais vulnerável estava sendo atendida pelas prestadoras desse serviço. Foi realizada uma pesquisa exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa, utilizando informações disponibilizadas pela ARES-PCJ, Cadastro Único, SNIS e Pesquisa Nacional de Saneamento Básico. Foi constatado que a universalização da água ainda não é um direito assegurado à parcela vulnerável da população na região da ARES-PCJ. Das quase 286 mil famílias em condições de vulnerabilidade econômica inscritas no Cadastro Único e com renda per capita de até meio salário mínimo, mais de 4% recebiam um serviço precário. No entanto, o município de Campinas é uma exceção, pois forneceu algum tipo de assistência, na forma de tarifas com desconto ou isenção total, para mais de 16% das economias ativas, uma proporção bem acima da média nacional.

Access to water, in quality and quantity appropriate for human use, is a universal right recognized by the United Nations in 2010. Public policies that aim to overcome economic obstacles, such as the Social Tariff in Brazil, are among the measures promoting universal access to water. In this study, the 37 municipalities that are part of the ARES-PCJ regulatory agency were chosen to assess whether the most vulnerable populations were being adequately served by the water service providers. An exploratory and descriptive research was carried out, with a qualitative approach, using information made available by ARES-PCJ, Cadastro Único, SNIS and the National Basic Sanitation Survey. It was found that universal access to water is still not a guaranteed right for the vulnerable population in the ARES-PCJ region. Out of the nearly 286 thousand families registered in the Cadastro Único, who were in a state of economic vulnerability and had a per capita income of up to half a minimum wage, more than 4% received inadequate service. However, the municipality of Campinas is an exception, as it provided some kind of assistance, in the form of discounted tariffs or full exemption, to more than 16% of active households, a proportion well above the national average.