A utilização da Teoria do Propósito Negocial pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) como critério de validade de planejamentos tributários

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar a utilização da Teoria do Propósito Negocial (business purpose test) como critério de validade de planejamentos tributários, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Trata-se de tema recorrente, em constante evolução, que promove discussões complexas na ordem tributária. A partir da exposição de julgados administrativos, serão analisados os principais desdobramentos da utilização da Teoria do Propósito Negocial visando a conferir um mínimo de segurança aos contribuintes ante a sistematização do atual cenário sobre planejamento tributário no Brasil.