A UTILIZAÇÃO DA TEORIADO PROPÓSITO NEGOCIAL PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) COMO CRITÉRIO DE VALIDADE DE PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar a utilização da Teoria do Propósito Negocial (business purpose test) como critério de validade de planejamentos tributários, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Trata-se de tema recorrente, em constante evolução, que promove discussões complexas na ordem tributária. A partir da exposição de julgados administrativos, serão analisados os principais desdobramentos da utilização da Teoria do Propósito Negocial visando a conferir um mínimo de segurança aos contribuintes ante a sistematização do atual cenário sobre planejamento tributário no Brasil

The objective of this work is to analyze, through articles, texts, jurisprudential and doctrinal research, the use of the Theory of Business Purpose by the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) as a certificate of validity of tax planning. This is a recurring theme, in constant evolution, which involves complex and inexhaustible discussions in the tax order. Based on the exposition of administrative judgments, the reflections of the use of the business purpose by the Council will be analyzed, as well as its effects, in order to systematize the current scenario of the debate on tax planning in Brazi