TRANSPARÊNCIA NO COMBATE À EVASÃO FISCAL: REPERCUSSÕES DA FATCA NO BRASIL

Abstract

Este trabalho aborda as repercussões da aprovação do Intergovernmental Agreement (IGA),firma do entre Brasil e Estados Unidos, que viabiliza a observância de uma lei de origem norte-americana, a ForeignAccountTaxComplianceAct–FATCA, em jurisdição brasileira.Em virtude dea FATCA coibir a evasão fiscal de contribuintes norte-americanos por meio de instituições financeiras fora dos EUA, o presente artigo investiga a adaptação dalegislaçãobrasileirapara atender exigências formais da lei estadunidense, oônus dasinstituições brasileiras intermediárias no repasse de informações ea controversa questão do sigilo bancário, considerado, sobdeterminado viés,conflitante coma imposição da troca automática de informações fiscais.Pretende-se, ao final,avaliar a possibilidade de a FATCA ser identificada como propulsora do multilateralismo, sistema em construção capaz de expandir a concreção da capacidade contributiva e da igualdade do contribuinte global do século XXI.

This paper addresses the implications of the approval of the Intergovernmental Agreement(IGA), signed between Brazil and the United States, thatmakes possible the observance of an Americanlaw, the Foreign Account Tax Compliance Act–FATCA, in Brazilian jurisdiction. In view of FATCA's objective to curb tax evasion by US taxpayers through non-US financial institutions, the present article is interested in the adaptation of Brazilian legislation to meet formal requirements of US law, the burden of intermediary Brazilian institutions on the transfer of information and the controversial issue of bank secrecy, considered, under certain bias, threatened by the imposition of automatic exchange of tax information.In the end, it is intended to identify FATCA as the driving force behind multilateralism,system under construction capable of expanding the realization of the ability to pay and the equality of the global taxpayer of the 21st century