Sistemas tributários competitivos á luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional

Abstract

Este artigo objetiva apresentar o direito tributário in-ternacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa carac-terísticas de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do direito tributário internacional com o direito internacional e com o direito econômico. Ao fim, conclui que a conciliação entre competitividade e normas de tributa-ção internacional não deve ser observada de forma estanque, pois a atuação do Estado sofre limitações impostas por acordos firmados na ordem internacional e por princípios consagrados pela Constituição Econômica, sob pena de promover insegu-rança jurídica

This paper presents international tax law as a relevant issue for the competitiveness of the tax system – sufficient rea-son for its inclusion on the agenda of policymakers, as well as in the routine of tax administration and the tax courts. The article analyzes characteristics of the competitive tax systems, submit-ting them to points of interaction with international tax law and with economic law. At the end, it concludes that the rec-onciliation between competitiveness and international tax rules should not be seen as watertight, as the action of the State suffers limitations imposed by agreements signed in the inter-national arena, and by consecrated principles of the Economic Constitution, under penalty of promoting legal uncertainty