A coexistência da praticabilidade e do direito fundamental à igualdade no controle de preços de transferência sobre juros

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade das regras de preços de transferência sobre juros, tomando por base a igualdade e seu corolário, o arm’s length, princípio de aceitação internacional. Para tanto, valendo-se do método hipotético-dedutivo, analisa-se criticamente a legislação vigente e respectiva doutrina sobre a matéria. Ao fim, conclui-se que eventual inconstitucionalidade das regras sobre juros, a despeito de não efetivarem a igualdade, depende de análise casuística em vista da coexistência de outros parâmetros garantidos pela Constituição, como a praticabilidade, cujo efeito simplificador objetiva conferir maior eficácia à norma

This paper aims to analyze the constitutionality of the Brazilian transfer pricing rules on interests in view of the equality and its equivalent, the arm’s length principle. A hypothetical-deductive research was so done, based on reading and critically analyzing the currrent legislation and doctrine. It was concluded that, although the national rules on interests do not ensure the fulfillment of the equality principle, its unconstitutionality shall only be asserted in each single case analysis that considers other constitutional parameters further than isonomy, such as practicability, which through simplification provides higher grade of effectiveness to the norm