A (in) existência de um direito á explicação de decisões automatizadas

Abstract

Em resposta às decisões automatizadas dos sistemas de Inteligência Artificial, o presente artigo tem como objetivo principal contribuir acerca da viabilidade do direito à explicação, levando em conta os contornos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia sem excluir o diálogo com outras fontes normativas, em especial o AI Act do bloco europeu e o PL nº 2338/23 que tramita perante o Senado Federal brasileiro. O objetivo específico é fazer um estudo qualitativo do direito à explicação acerca das decisões automatizadas sob a perspectiva do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia e da Lei Geral de Proteção de Dados. Para tanto, será adotado o método analítico com procedimento da análise de conteúdo documental e bibliográfico que permita o cotejo, no que for possível, entre ambas as regulações. Verifica-se, entretanto, que a implementação de um direito à uma explicação posteriori ainda é restrita e limitada. Outro objetivo é abordar, analiticamente, a delimitação conceitual de explicação de decisões automatizadas e os limites do seu conteúdo levando em conta a extensão de quais informações podem ser transmitidas ao titular. Ao final, constata-se um cenário de (in)existência do direito à explicação. Precipuamente porque a redação da regulação da Inteligência Artificial impõe a solicitação e o fornecimento de explicações como um direito individual das pessoas afetadas pela IA, enquanto a legislação de proteção de dados não consagra esse direito de forma expressa ao titular dos dados pessoais.