A inconstitucionalidade da exportação marítima do gado vivo

Abstract

A presente monografia tem como objetivo questionar a constitucionalidade do transporte de animais por via marítima para países do Oriente Médio, com objetivo de serem abatidos pelo método de abate religioso denominado Halal. O Brasil possui Leis de proteção ambiental que regulamentam e estabelecem sanções aos maustratos a animais, as quais deveriam ser igualmente efetivas no caso do transporte de bovinos via marítima, o que não ocorre. Apesar da vedação constitucional da prática de crueldade contra animais não-humanos, através de laudos amplamente embasados em fotos e filmagens por médicos veterinários e ambientalistas, fica evidente e comprovada a crueldade com os animais, sob justificativa do crescimento econômico promovido pelo agronegócio, o que é questionado frente às comprovadas perdas políticas e financeiras neste tipo de negócio para o Brasil. A Constituição Federal, em seu artigo 225, §1º, inciso VII, preceitua que é dever do poder público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”. Não obstante, o direito fundamental previsto no supracitado artigo 225, CF, trata-se de cláusula pétrea, com fundamento no artigo 60, §4º, inciso IV, da mesma Carta Magna. Sendo, assim, vedadas quaisquer propostas de emendas constitucionais que tentem suprimi-la. Logo, o direito fundamental à existência digna dos animais não-humanos não pode ser suprimido, nem tampouco subjugado pela legislação brasileira.

This monograph aims to question the constitutionality of the maritime transport of animals to Middle Eastern countries for the purpose of being slaughtered by the religious Halal method. Brazil has environmental protection laws that regulate and establish sanctions for animal cruelty, which should be equally effective in the case of maritime transport of cattle, but this is not the case. Despite the constitutional prohibition against cruelty to non-human animals, reports supported by photos and recordings by veterinarians and environmentalists clearly and conclusively demonstrate animal cruelty, justified by the economic growth promoted by agribusiness, which is questioned in light of the proven political and financial losses in this type of business for Brazil. The Federal Constitution, in its Article 225, §1, item VII, stipulates that it is the duty of the government to “protect the fauna and flora, prohibiting, in the form of the law, practices that jeopardize their ecological function, cause the extinction of species, or subject animals to cruelty.” Furthermore, the fundamental right provided in the aforementioned Article 225 of the Federal Constitution is considered a "clause pétrea" (unchangeable clause), based on Article 60, §4, item IV, of the same Charter. Therefore, any proposals for constitutional amendments that attempt to eliminate it are prohibited. Thus, the fundamental right to a dignified existence for non-human animals cannot be suppressed or subordinated by Brazilian legislation.