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Perspectivas Brasileñas sobre el secreto, cooperación y competencia tributaria internacional

Autor
Almeida, Carlos Otávio Ferreira de
Pereira, Maria Eliana
Data de publicação
//2016
Tipo de conteúdo
Artigo
Metadados
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Resumo
Este artículo examina temas importantes para la agenda de los Estados: el secreto, cooperación y competencia tributaria internacional bajo la perspectiva brasileña. El secreto, posible obstáculo para el intercambio efectivo de informaciones, ha sido objeto de medidas para reducir sus efectos, tanto en la legislación nacional como la internacional bajo la bandera de la necesaria lucha contra la evasión iscal. Por lo tanto, se busca construir un ambiente de cooperación entre los Estados para que no compitan de manera deliberadamente perjudicial. Sucede que, a menudo, la legislación nacional les frena el impulso, como en el caso brasileño, donde el tema del secreto bancario se trata como un derecho fundamental.
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