Troca de informações fiscais e proteção do contribuinte

Abstract

O presente trabalho analisa a troca automática e multilateral de informação fiscal, tomando por base as garantias fundamentais do contribuinte. Para tanto, contextualiza o combate internacional à evasão fiscal por meio da adoção do modelo automático e multilateral de troca de informações pelo Brasil. Demais disso, o trabalho objetiva investigar se o célere avanço da cooperação fiscal internacional, que dota autoridades fazendárias de maior poder investigativo, tem correspondente intensidade na elaboração de estruturas mínimas de proteção dos contribuintes, tema de relevo aos direitos fundamentais, especialmente protegidos pela ordem jurídica brasileira.