Informação ambiental e publicidade registral: contribuição às políticas públicas para cidades sustentáveis

Abstract

Conforme perspectiva de crescimento populacional da Organização das Nações Unidas, estimase que, até 2050, 68% das pessoas vivam nas cidades. Nessa rota, é importante a articulação entre cidades e meio ambiente, com o intuito de se promover o direito à cidade sustentável e o direito ao meio ambiente como expressões do direito humano. A Agenda 2030, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas e a Nova Agenda Urbana estabelecem um novo marco ético de ação não apenas para o poder público, mas também para o setor privado e para a sociedade civil. É dever do Estado e da coletividade atuar de maneira compartilhada, na preservação e na proteção ambientais (artigo 225 da Constituição Federal). Esse dever vislumbra-se nas esferas de imposições negativas e positivas. As negativas referemse aos deveres de não fazer, como não poluir e não explorar áreas de preservação ou protegidas. A esfera de ações positivas consiste no dever de informação e de implantação de políticas públicas de recuperação, de preservação e de estímulo à conservação dos ecossistemas pela sociedade civil e agentes privados. Esta pesquisa objetiva estudar a hipótese de ampliação da publicidade das informações ambientais, como um instrumento para a concretização indireta de políticas públicas de sustentabilidade urbana, por meio da indução do comportamento social com o objetivo de compartilhar a responsabilidade pela construção de cidades mais sustentáveis com os atores não estatais. Justifica-se a pesquisa pela importância de potencializar instrumentos para a participação social na gestão das políticas urbanas e para o desenvolvimento da ética ecológica e da responsabilidade das organizações, correspondentes às práticas ambientais, sociais e de governança (Ambiental, Social e Governança), como forma de conferir efetividade ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e ao desenvolvimento sustentável. O método utilizado é o amplo hipotético-dedutivo e foi feita a análise crítica da doutrina, da legislação vigente e da jurisprudência. A abordagem epistemológica é pautada na interpretação sistemática do Direito Civil Constitucional e do fenômeno da funcionalização das categorias jurídicas, em especial da função socioambiental da propriedade privada e dos institutos a ela conexos, como o Registro de Imóveis. Sob a ótica da análise econômica do direito, e do estreitamento do diálogo entre o direito público e privado, pretende confirmar a hipótese de que a ampliação da publicidade das informações ambientais, em especial pelo registro imobiliário, contribui para a realização de políticas públicas para a implantação de cidades inteligentes, criativas, inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis.

According to the un population growth perspective, is estimated that by 2050, 68% of people will live in cities. Along this route, the articulation between cities and the environment is important, to promote the right to a sustainable city and the right to the environment, as expressions of human rights, according to the 2030 Agenda and the United Nations and Sustainable Development Goals (New Urban Agenda). It is the duty of the State and the community to act in its preservation and environmental protection, sharing the responsibility (article 225 of the Federal Constitution). This duty can be seen in the sphere of negative and positive impositions. The denials refer to the duties of not doing, such as not polluting, not exploring preservation or protected areas. The sphere of positive actions consists of the duty to inform and implement public policies for recovery, preservation and encouragement to the conservation of ecosystems by civil society and private agents.This research aims to study the hypothesis of expanding the publicity of environmental information, as an instrument for the indirect implementation of public policies for urban sustainability, through the induction of social behavior in order to share the responsibility for building more sustainable cities with nonpartisan actors. state-owned companies.The research is justified by the importance of enhancing instruments for social participation in the management of urban policies, development of ecological ethics and responsibility of organizations, corresponding to environmental, social and governance practices (Environmental Social and Governance),as an instrument to make the fundamental right to a balanced environment and sustainable development effective.The method used is the broad hypothetical-deductive, critical analysis of doctrine, current legislation, jurisprudence. The epistemological approach is based on the systematic interpretation of constitutional civil law and the phenomenon of the functionalization of legal categories, in particular the socio-environmental function of private property and related institutes, such as property registration. From the perspective of the economic analysis of law, and the strengthening of the dialogue between public and private law, it intends to confirm the hypothesis that the expansion of publicity for environmental information, especially through the real estate registry, contributes to the implementation of public policies for the implementation of cities smart, creative, inclusive, safe, resilient and sustainable.