Eixos de irregularidade fundiária em Valinhos (SP): posse e propriedade para quem?

Abstract

A pesquisa pretende analisar os rumos da Regularização Fundiária de Interesse Social no Brasil, tendo como ponto de partida o novo marco regulatório instituído pela Lei Federal nº 13.465/2017 (BRASIL, 2017), o qual possui uma série de inovações legais cuja constitucionalidade é questionada em ação judicial (Ação Direta de Inconstitucionalidade). A legislação anterior, qual seja, o Capítulo III da Lei nº 11.977, de 2009 (BRASIL, 2009), foi integralmente revogada. Ainda assim, sua base jurídica foi mantida, especialmente no que concerne ao levantamento da situação fundiária dos imóveis ocupados; à negociação entre os proprietários, os ocupantes e o poder público; à elaboração e aprovação de um projeto urbanístico; e ao registro do projeto e dos títulos atribuídos a cada ocupante. Após a vigência da nova lei em 2017, contudo, houve um refreamento inicial nos registros destas regularizações, que até então vinham crescendo, no que se refere ao registro das titulações feitas com base na lei 11.977/2009 (BRASIL, 2009). A hipótese desta pesquisa enfoca o novo marco legal, afirmando que ele contribuiu para o fortalecimento do reconhecimento jurídico da posse da terra em núcleos urbanos informais de interesse específico, ainda que estejam em zoneamento rural, mas enfraqueceu as regularizações plenas (urbanísticas, jurídicas, ambientais e sociais) das ocupações compostas por populações de baixa renda. Coloca-se em relevo a questão: a quem interessa a regularização fundiária proposta pela Lei 13.465/2017? Na busca da comprovação da hipótese anunciada, a pesquisa investiga, como estudo de caso, como se comportou a aplicação, pelo Poder Público, do novo marco legal no cenário dos núcleos urbanos informais concentrados nos Eixos de Irregularidade Fundiária em Valinhos (SP), que se estabeleceram em trechos viários da Estrada dos Jequitibás, da Estrada Vicinal Adolpho Pecorani, da Estrada para o Clube de Campo, da rua Itaicira, e da Rodovia Dom Pedro I (SP 065) – sentido Campinas/Itatiba. Deste modo, observaram-se os impactos, as contradições, as inconstâncias e as insurgências a partir da vigência destes dispositivos legais que alteraram a política nacional de regularização fundiária urbana, tendo como referência, a partir dessa ótica, a ocupação do MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra intitulada “Marielle Vive!”, localizada na Estrada dos Jequitibás, que ocorreu meses após o início da vigência definitiva do novo marco legal, em um contexto de transição rural – urbana de interesse da especulação imobiliária, comparando-se a diferenciação da atuação do Poder Público nessa ocupação, em relação às demais ocorridas nesses mesmos Eixos de Irregularidade Fundiária em Valinhos.

The research intends to analyze the paths of Land Regularization of Social Interest in Brazil, having as a starting point the new regulatory framework established by Federal Law No. 13.465/2017 (BRASIL, 2017), which has a series of legal innovations whose constitutionality is questioned in legal action (Direct Action of Unconstitutionality). The previous legislation, namely, Chapter III of Law No. 11,977, of 2009 (BRASIL, 2009), was completely revoked. Even so, its legal basis was maintained, especially regarding the survey of the land tenure status of the occupied properties; negotiation between owners, occupants and public authorities; the elaboration and approval of an urban project; and the registration of the project and the titles assigned to each occupant. However, after the new law came into effect in 2017, there was an initial curb in the registration of these regularizations, which until then had been growing, about the registration of degrees based on law 11,977/2009 (BRASIL, 2009). The hypothesis of this research is that it focuses on the new legal framework stating that it contributed to the strengthening of legal recognition of land tenure in informal urban centers of specific interest, even though they are in rural zoning, but weakened full regularizations (urban, legal, environmental and social) of occupations made up of low-income populations. The question arises: who is interested in the land tenure regularization proposed by Law 13,465/2017? In the search for proof of the announced hypothesis, the research investigates, as a case study, how the application, by the Government, of the new legal framework in the scenario of informal urban centers concentrated in the Axes of Land Irregularity in Valinhos (SP) behaved. established themselves on road sections of Estrada dos Jequitibás, Estrada Vicinal Adolpho Pecorani, Estrada para o Clube de Campo, Rua Itaicira, and of Rodovia Dom Pedro I (SP 065) – Campinas/Itatiba direction. In this way, the impacts, contradictions, inconstancies and insurgencies were observed, from the validity of these legal provisions that changed the national policy of urban land regularization, having as a reference from this perspective the occupation of the MST - Movement of Landless Rural Workers entitled “Marielle Vive!”, located on Estrada dos Jequitibás, which took place months after the new legal framework came into effect, in a context of rural-urban transition of interest to real estate speculation, comparing the differentiation of the performance of the Power Public in this occupation, in relation to others that occurred in these same Areas of Land Irregularity in Valinhos.