Pedroza, Beatriz Rodrigues (Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), 2023-12-04)
O Trabalho tem por objetivo analisar o conceito de responsabilidade civil e suas espécies,
requisitos e consequências, bem como, a possível responsabilização civil do Estado, com
amparo no Código Civil Brasileiro, no ...