Gonçalves, Augusto Pellatieri Belluzzo (Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), 2022-12-09)
No presente estudo foram analisadas as ADPF nº 672 e ADPF nº 770, a partir
das quais o Supremo Tribunal Federal revisitou o tema da repartição das
competências entre os entes federativos diante da inércia do poder ...