Da penhora de faturamento

Abstract

The study objective of this dissertation consists of the income attachment which field of study is in Civil Procedural Law. The first part begins with the examination of the lack of effectiveness in the execution that led to the income attachment as an effort to solve this problem. Next, there is a study of the attachment principie to configure its main characteristics, broaching a brief description of the attachment itself. The fact that it falls on individuais and legal entities observing what is the best classification, constriction of money and rights besides the study of the income for the best delimitation of the objective of the study and also the limits to be observed in this type of constriction. lhe first part of the study is also about the legal requirement and its admissibility, the trustee as well as the burden of the creditor and whom the execution is beneficiai to. The second part of the study approaches the impugnation of the income attachment and the vices that may affect it, the means used to contest the decisions that solve matters related to this figure, studying the bill of review, writ of mandamus, interplea and habeas corpus. The conclusion joins the positions that could be taken in the course of this study and it would not be possible without criticizing the income attachment as it is . today - easy to be understood but it brings innumerable problems that can make the execution impracticable.

Esta dissertação tem como objetivo o estudo da penhora de faturamento, cuja área de concentração reside no Direito Processual Civil. Analisa-se em primeiro lugar a falta da efetividade no processo de execução, que levou à penhora de faturamento como tentativa de sanar esse problema. A seguir, estuda-se o instituto da penhora e, para configurar suas principais características, traça-se um breve histórico sobre a penhora de faturamento propriamente dita, o fato de recair sobre pessoas jurídicas ou físicas, observando-se qual a melhor classificação, se constrição de dinheiro ou de direitos, além de analisar o conceito de faturamento para melhor delimitação do objeto de estudo e também os limites a serem observados por esse tipo de constrição. Ainda nessa primeira parte são analisados os requisitos essenciais, a sua admissibilidade, estudando-se a figura do administrador judicial, suas atribuições e responsabilidades, bem como os encargos que pesam sobre o credor, a quem a execução beneficia. A segunda parte do trabalho cuida do estudo dos meios de impugnação da penhora de faturamento e dos vícios que podem atingi-Ia, os recursos e medidas usadas para atacar as decisões que resolvem questões ligadas a essa figura, estudando-se o agravo de instrumento, o mandado de segurança, os embargos de terceiro, a medida cautelar e o habeas corpus. A conclusão condensa as posições extraídas no decorrer do trabalho e não seria possível terminá-lo sem tecer críticas à penhora de faturamento tal como é encarada na atualidade, de modo bastante simplista, mas que deflagra incontáveis problemas, que podem até mesmo inviabilizar a efetividade da execução.