Renúncia de receita tributária como política pública

Abstract

A presente dissertação tem por objetivo o estudo da renúncia de receita tributária sob o viés da teoria das políticas públicas, como um modo de compreender a existência de algumas destas medidas ante um cenário de escassez de recursos, oportunidade em que se buscou integrar elementos dessa teoria ao instituto. Sustentou-se, então, a hipótese de que a renúncia de receita tributária pode ser considerada como política pública. Ademais, sustentou-se ainda uma hipótese auxiliar de que, uma vez confirmada essa hipótese geral, é possível uma análise de renúncias de receita por meio dos instrumentos desenvolvidos no campo, como o ciclo de políticas púbicas e o quadro de referência de políticas públicas. Para o desenvolvimento de tais hipóteses, a pesquisa efetuou o estudo da teoria das políticas públicas sob o viés da ciência política, procurando utilizar as lições desse campo para a dogmática jurídica com o intuito de buscar relações com seu objeto principal, as renúncias de receita tributária, especialmente pela sua faceta extrafiscal, as quais mesclam noções dos campos do direito público, tributário e financeiro. Destaca-se que para o desenvolvimento da pesquisa, foi adotado o método hipotético-dedutivo, pelo qual se partiu das hipóteses acima destacadas e objetivou-se as suas confirmações. Como método de procedimento, utilizou-se a revisão bibliográfica de obras e artigos relacionados ao tema desenvolvido, bem como legislação, jurisprudência e relatórios técnicos pertinentes. Ademais, ressalte-se que visando a melhor compreensão dessas renúncias, foram escolhidos dois casos com evidente potencial de política pública, a Zona Franca de Manaus e o PROUNI, para uma análise mais detalhada. Por fim, destaca-se que o trabalho concluiu pela confirmação das hipóteses levantadas, no sentido de que é possível o reconhecimento de uma ação governamental de renúncia de receita tributária como política pública, nos moldes retratados ao longo do trabalho, bem como que os instrumentos de análise de política pública operam como um mecanismo efetivo para uma análise profunda e recompensadora dessas ações governamentais.

This dissertation aims to study the tax expenditures under the bias of public policy theory, as a way of understanding the existence of some of these measures in the face of a scarcity of resources, in a way in which it sought to integrate elements of this theory into the institute. Therefore, the hypothesis supported is that the tax expenditures can be considered as public policy. Furthermore, an auxiliary hypothesis is also supported that, once this general hypothesis is confirmed, it is possible to analyze tax expenditures through instruments developed in the field, such as the public policy cycle and the public policy reference framework. For the development of such hypotheses, the research carried out the study of public policy theory under the bias of political science, seeking to use the lessons of this field for legal dogmatics in order to seek relations with its main object, the tax expenditures, especially for its positive use of taxation aspect, which mix notions of the fields of public, tax and financial law. It is noteworthy that for the development of the research, the hypothetical-deductive method was adopted, by which it starts from the hypotheses highlighted above and aims at their confirmations. As a method of procedure, the bibliographic review of works and articles related to the developed theme is used, as well as legislation, jurisprudence and pertinent technical reports. In addition, it should be noted that in order to better understand these tax expenditures, two cases with evident public policy potential were chosen, the Manaus Free Trade Zone and the PROUNI, for a more detailed analysis. Finally, it is noteworthy that the work is concluded by confirming the hypotheses raised, in the sense that it is possible to recognize a government action of tax expenditures as a public policy, along the lines portrayed throughout the work, as well as that the instruments public policy analysis operates as an effective mechanism for a deep and rewarding analysis of these governmental actions.