Estado "Juristocrático" de Direito: entre a judicialização da política, o ativismo judicial e o sistema dos precedentes

Abstract

A presente pesquisa propõe a análise, sob o enfoque do Estado Democrático de Direito, de dois fenômenos largamente debatidos no âmbito jurídico não só brasileiro, como mundial: são a judicialização da política e o ativismo judicial. A partir do exame conduzido sobre os movimentos que levaram à formação da judicialização da política e do ativismo judicial no seio das sociedades ocidentais, busca-se conceituar, com maior nível de acuidade, o que se entende pelos fenômenos. A conceituação pretendida é de suma importância, uma vez que enfrenta a dificuldade que a pluralidade de significados, muitas vezes utilizados de forma imprecisa, impõe aos estudiosos do Direito. Deste modo, a investigação visa contribuir e enriquecer o debate na comunidade jurídica nacional. Na sequência da conceituação da judicialização da política e do ativismo judicial, busca-se traçar pontos de convergência e de afastamento entre os fenômenos, de maneira a comprovar a hipótese de que não se tratam de uma mesma manifestação. Por derradeiro, o estudo pretende investigar a judicialização da política e o ativismo judicial à luz do sistema dos precedentes brasileiros, perquirindo se este sistema apresentaria uma solução para mitigar os efeitos negativos causados pelos fenômenos. A pesquisa conclui que não existe resposta binária para a indagação, no sentido de que a judicialização da política e do ativismo judicial são fenômenos multifatoriais, complexos, e ligados, sobremaneira, à política, e que, por isso, reformas na legislação infraconstitucional, embora importantes, não seriam suficientes para mitigar, sozinhas, os efeitos causados por este movimento de politização da Justiça e, por consequência, de judicialização do processo decisório democrático. Finalmente, o presente estudo tem como método o hipotético dedutivo, e lança mão da revisão bibliográfica como ferramenta metodológica.

The present research proposes the analysis, under the focus of the Democratic State of Law, of two phenomena widely debated in the legal scope, not only Brazilian, but worldwide: it is the judicialization of politics and judicial activism. Based on the examination conducted on the movements that led to the formation of the judicialization of politics and judicial activism within Western societies, we seek to conceptualize, with a greater level of accuracy, what is meant by the phenomena. The intended conceptualization is of paramount importance, since it faces the difficulty that the plurality of meanings, often used imprecisely, imposes on law scholars. In this way, the investigation aims to contribute and enrich the debate in the national legal community. Following the conceptualization of the judicialization of politics and judicial activism, we seek to trace points of convergence and distance between the phenomena, in order to prove the hypothesis that they are not the same manifestation. Finally, the study aims to investigate the judicialization of politics and judicial activism in the light of the system of Brazilian precedents, investigating whether this system would present a solution to mitigate the negative effects caused by the phenomena. The research concludes that there is no binary answer to the question, in the sense that the judicialization of politics and judicial activism are multifactorial, complex, and closely linked to politics, and that, therefore, reforms in legislation infraconstitutional, although important, would not be enough to mitigate, alone, the effects caused by this movement of politicization of Justice and, consequently, the judicialization of the democratic decision-making process. Finally, the present study uses the hypothetical deductive method, and uses the bibliographic review as a methodological tool.