A evolução dos conceitos de proteção de dados pessoais e privacidade na Jurisprudência Tribunal de Justiça da União Europeia

Abstract

Este trabalho pretende analisar a relação, ou falta dela, entre os direitos à privacidade e a proteção dos dados pessoais, enquanto direitos fundamentais no ordenamento jurídico da União Europeia, em consonância com os julgados dos anos de 1989 a 2019, do Tribunal de Justiça da União Europeia. O objeto central do trabalho diz respeito ao conceito do direito fundamental aplicado por tal jurisprudência. Em meio a variações argumentativas e de concepções distintas a respeito das características deste direito, busca-se, em específico, verificar se a proteção de dados pessoais é identificada pela jurisprudência apenas como um instrumento para efetivação de outros direitos ou se é tratado como um direito autônomo, e quais são os reflexos dogmáticos dessa diferenciação. Este trabalho busca identificar padrões decisórios e características dogmáticas do direito fundamental à proteção de dados pessoais, assim, se insere, portanto, no campo da dogmática jurídica e da pesquisa jurisprudencial empírica do direito.

This work intends to analyze the relationship, or lack of it, between the rights to privacy and the protection of personal data, as fundamental rights in the legal system of the European Union, in line with the judgments of the years 1989 to 2019, of the Court of Justice of the European Union. The central object of the work concerns the concept of the fundamental right applied by such jurisprudence. In the midst of argumentative variations and different conceptions regarding the characteristics of this right, it seeks, in particular, to verify whether the protection of personal data is identified by the jurisprudence only as an instrument for the realization of other rights or if it is treated as a right autonomous, and what are the dogmatic reflexes of this differentiation. This work seeks to identify decision-making patterns and dogmatic characteristics of the fundamental right to the protection of personal data, thus, it is inserted, therefore, in the field of legal dogmatics and empirical jurisprudential research of law.