A limitação etária no reconhecimento de filiação socioafetiva no âmbito extrajudicial

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo analisar a pertinência da limitação etária no reconhecimento de filiação socioafetiva no âmbito extrajudicial e demonstrar a relevância do Registro Civil de Pessoas Naturais como garantidor do direito fundamental da afetividade, do direito fundamental à filiação e como meio eficaz de desjudicalização para efetivação de políticas públicas. Após a publicação de provimentos estaduais das Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados prevendo a possibilidade do reconhecimento de filiação sociafetiva nos Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017, regulamentando tal possibilidade em âmbito nacional. Ele previa tal possibilidade independente da idade do reconhecido. Entretanto, em 14 de agosto de 2019, foi publicado o Provimento nº 83 que trouxe alterações ao Provimento nº 63. Uma das principais alterações foi a limitação da idade em que se torna possível o reconhecimento perante os Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais. A partir do Provimento nº 83 só é possível o reconhecimento de filhos com idade a partir de 12 anos. Esta pesquisa tem por intuito analisar a pertinência dessa limitação etária em contraposição aos princípios da desburocratização, celeridade, segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana, e dos direitos fundamentais da afetividade e à filiação das crianças que têm o direito de ter sua paternidade reconhecida.

The present research aims to analyze the adequacy or not of the age limitation on the out of court socioaffective acknowledgement of paternity, demonstrating the relevance of the Civil Registry as guarantor of the fundamental right to affectivity, of the fundamental right of paternity and as an effective way of dejudicialization able to materialize public politics. After the publication of several states regulations determining the possibility of socioaffective acknowledgement of paternity in the Civil Registry Offices, the National Council of Justice published the Provision no. 63 of 14th November 2017, regulating this possibility at a national level, no matter the age of the one that was being acknowledged. However, on August 14th, 2019, the National Council of Justice published Provision no. 83 that brought changes to Provision no. 63. As one of the main changes, there was established a limitation of the age at which socioaffective acknowledgement of paternity direct on Civil Registry Offices was possible, since Provision n 83 determined that it would only be possible to acknowledge children aged 12 (twelve) years old or older. This research aims to analyze the pertinence or not of this age limitation as opposed to the principles of bureaucracy, celerity, legal certainty, the dignity of the human person fundamental right, as the affectivity and paternity fundamental rights, of the children who have the right of paternity acknowledgement.