Políticas criminais no processo legislativo: as justificativas do congresso nacional para alterações na lei dos crimes hediondos entre os anos de 2015 e 2020

Abstract

O presente trabalho analisa as justificativas apresentadas pelos parlamentares brasileiros quando propuseram alterações na Lei dos Crimes Hediondos entre os anos de 2015 e 2020. Considerando que a pesquisa é erigida em torno da produção legislativa penal, no primeiro capítulo discute-se quais são os parâmetros que devem orientar um adequado desenvolvimento e manutenção da política criminal, com destaque para a sua elaboração com base na defesa de direitos fundamentais e de acordo com os critérios de governança das políticas públicas. O segundo capítulo é dedicado a compreender de que lei se fala, ocasião em que são exploradas as circunstâncias político-sociais que levaram à menção a crimes hediondos na Constituição Federal de 1988, bem como à criação da Lei dos Crimes Hediondos e suas posteriores alterações até o ano de 2020. O terceiro e último capítulo dedica-se a responder ao questionamento sobre como os parlamentares pensaram a necessidade de alterar a Lei dos Crimes Hediondos e, para tanto, ele se desdobra em uma abordagem metodológica quantitativa e qualitativa. Do ponto de vista quantitativo, de cunho preliminar para o adequado conhecimento do material empírico, são abordadas questões como o perfil dos parlamentares, os tipos de alterações propostas e o momento em que foram apresentadas. No que diz respeito ao aspecto qualitativo, a pesquisa se debruça efetivamente sobre as justificativas apresentadas pelos congressistas com o propósito de aprovação dos Projetos de Lei, abordagem que é realizada com o auxílio da técnica de análise de conteúdo. As conclusões foram no sentido de que os parlamentares pretenderam expandir e agravar a punição, assim como estiveram majoritariamente alinhados a grupos de mesmo interesse. Os fenômenos observados são, por fim, examinados sob a perspectiva da teoria da racionalidade penal moderna e as racionalizações empregadas pelos parlamentares são confrontadas com o conhecimento criminológico-crítico.

The present work analyzes the justifications presented by Brazilian parliamentarians when they proposed changes to the Heinous Crimes Law between 2015 and 2020. Considering that the research is built around the criminal legislative production, the first chapter discusses what are the parameters that should guide an adequate development and maintenance of criminal policy, with emphasis on its elaboration based on the defense of fundamental rights and according to the governance criteria of public policies. The second chapter is dedicated to understanding what law is being talked about, occasion in which the political and social circumstances that led to the mention of heinous crimes in the Federal Constitution of 1988 are explored, as well as the creation of the Heinous Crimes Law and its subsequent amendments until the year 2020. The third and final chapter is dedicated to answering the question about how parliamentarians thought about the need to change the Heinous Crimes Law and, for that, it unfolds in a quantitative and qualitative methodological approach. From a quantitative point of view, of preliminary nature for the adequate knowledge of the empirical material, issues such as the profile of parliamentarians, the types of proposed alterations and the moment in which they were presented are addressed. Regarding the qualitative aspect, the research effectively focuses on the justifications presented by congressmen for the purpose of approving the Bills, an approach that is carried out with the help of the content analysis technique. The conclusions were in the sense that the parliamentarians intended to expand and aggravate the punishment, as well as they were mostly aligned with groups of the same interest. The observed phenomena are, finally, examined from the perspective of the theory of modern penal rationality and the rationalizations employed by the parliamentarians are confronted with the criminological critical knowledge.