A efetivação da liberdade de expressão no processo eleitoral e seus meios de controle

Abstract

Esta pesquisa trata da efetividade da liberdade de expressão no processo eleitoral e os meios de controle de seu exercício. O processo eleitoral mudou ao longo do tempo e, atualmente, as campanhas eleitorais são realizadas majoritariamente pela internet, sobretudo por meio das redes sociais. Essa forma de divulgação de informações possui poucos meios de controle contra a disseminação de conteúdos fraudulentos, o que leva à potencialização da disseminação da desinformação e, possivelmente, à contaminação da equidade da eleição. Com essa modificação das campanhas eleitorais, a desinformação e as fake news, realizadas sob a justificativa do exercício da liberdade de expressão no ambiente online, ganham contornos perigosos, pois servem para convencer o voto eleitoral de forma ambiente extremamente volátil, cuja velocidade de transmissão de informações falsas acaba por causar efeitos nocivos a médio e longo prazo. Assim, a pesquisa visa a verificar como eventuais mudanças no processo eleitoral podem justificar uma limitação à liberdade de expressão. Para tanto, utilizaremos pesquisa bibliográfica e documental a respeito do conceito de liberdade de expressão, seus fundamentos, e a análise da legislação que se refere ao direito eleitoral brasileiro. O resultado esperado é análise da efetivação da liberdade de expressão no processo eleitoral, bem como verificar a existência de eventuais restrições e/ou excessos quando da análise dos órgãos de controle à luz de casos concretos, assim como indicação de proposta de melhoria para efetivação da liberdade de expressão no processo eleitoral.

This research deals with the effectiveness of freedom of expression in the electoral process and the means to control its exercise. The electoral process has changed over time and, nowadays, electoral campaigns are mostly conducted over the Internet, especially through social networks. This way of disseminating information has few means of control against the spread of fraudulent content, which leads to the potential dissemination of misinformation and, possibly, the contamination of the fairness of the election. With this modification of electoral campaigns, disinformation and fake news, carried out under the justification of the exercise of freedom of expression in the online environment, gain dangerous contours, because they serve to convince the electoral vote in an extremely volatile environment, whose speed of transmission of false information ends up causing harmful effects in the medium and long term. Thus, the research aims to verify how possible changes in the electoral process can justify a limitation on freedom of expression. To do so, we will use bibliographic and documental research regarding the concept of freedom of expression, its fundamentals, and the analysis of the legislation that refers to Brazilian electoral law. The expected result is the analysis of the normative and jurisprudential content of the electoral process in light of freedom of expression as a fundamental guarantee of democracy and its consequences, as well as the indication of proposals to improve the electoral process.