A aplicação pelo TRF3 e pelo TJSP dos recursos extraordinários 657.718 e 1.165.959 e seus reflexos na concretização do direito à saúde

Abstract

Mediante análise de doutrina e estudo de casos, o presente estudo pretende examinar de que forma foram aplicados os precedentes decorrentes dos Recursos Extraordinários 657.718 e 1.165.959, pelo TJSP e pelo TRF3, no controle judicial de políticas públicas para a garantia do direito à saúde. Para avaliar os impactos dessa aplicação, inicialmente foram estudadas as políticas públicas relativas ao direito à saúde e os reflexos da intervenção judicial nessas políticas. Foi, então, examinado, sob o enfoque do Código de Processo Civil de 2015, o processo de construção, no Supremo Tribunal Federal, dos precedentes relativos à concessão de medicamentos pelo Poder Púbico, que culminaram no julgamento dos Recursos Extraordinários 657.718 e 1.165.959. No último capítulo, por meio de análise jurisprudencial, foi analisada a aplicação dos Recursos Extraordinários 657.718 e 1.165.959 no âmbito TJSP e TRF3. O problema que se buscou desvendar por meio da pesquisa é se e de que forma ocorreu a aplicação dos precedentes decorrentes dos Recursos Extraordinários 657.718 e 1.165.959 pelo TJSP e TRF3. A hipótese principal era de que a aplicação destes precedentes estava ocorrendo de forma irregular. A hipótese secundária era de que essa falta de uniformidade nos julgamentos geraria prejuízos às políticas públicas de saúde, as quais necessitam de estabilidade e uniformidade no tratamento da matéria.

The present study used case law and legal doctrine to analyze how two Courts of the state of São Paulo, São Paulo Court of Justice (TJSP) and the Third Regional Court of Federal Justice (TRF3), have applied precedents 657.718 and 1.165.959 of the Brazilian Supreme Court, in judicial control of public policies that guarantee the right to health. To analyze these impacts, initially the research studied Brazilian public health policies and their control by the Brazilian Judiciary. Afterwards, it examined the creation process by the Brazilian Supreme Court of two Precedents about judicial concession of medication, 657.718 and 1.165.959, considering the 2015 Code of Civil Procedure. Ultimately, the study examined the application, by TJSP and TRF3, of these two Precedents. The main hypothesis was that the Jurisprudence of TJSP and TRF3 state lacked uniformity in the application of these precedents. The secondary hypothesis was that this lack of uniformity prejudices Brazilian public health policies, which need stability and uniformity to be effective.