A pandemia de Covid-19 como retomada do movimento municipalista: uma análise do combate à crise sanitária no município de Campinas

Abstract

O Governo Federal, em suas ações e omissões no combate à pandemia do COVID-19 nos anos de 2020 a 2022, por diversas vezes colidiu com os Governos Estaduais e Municipais, gerando verdadeira crise no federalismo brasileiro. A maioria dos Municípios, neste período, enquanto entes autônomos da federação, conforme previsão expressa na Constituição Federal em seus artigos 1º e 18, exerceu protagonismo na tomada de decisões para a garantia do direito à saúde da população. Neste contexto os objetivos deste trabalho são demonstrar a relevância do município no federalismo brasileiro, seja através da análise de fatos históricos, bem como do estudo da influência do movimento municipalista na Assembleia Constituinte de 1987, o que culminou, no contexto a ser analisado, no protagonismo dos municípios no combate à pandemia do COVID 19, obtido por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6341, bem como através de outras ações constitucionais sobre federalismo julgadas pelo Supremo Tribunal Federal previstas no “Case Law Compilation: Covid-19” deste tribunal, o que ensejou uma espécie de retomada do movimento municipalista. Por fim, como estudo de caso, será pesquisada a atuação do município de Campinas no combate à pandemia do COVID-19, o que será realizado por meio de análise fática e normativa, de modo a enunciar como se deu a execução de políticas públicas e a garantia de direitos fundamentais no período pandêmico. Para tanto, o trabalho vai se utilizar de pesquisa documental, análise quali quantitativa de normas e de pesquisa jurisprudencial.

The Federal Government, in its actions and omissions in combating the COVID 19 pandemic in the years 2020 to 2022, collided on several occasions with State and Municipal Governments, generating a true crisis in Brazilian federalism. The majority of Municipalities, in this period, as autonomous entities of the federation, as expressly provided for in the Federal Constitution in its articles 1 and 18, played a leading role in decision-making to guarantee the population's right to health. In this context, the objectives of this work are to demonstrate the relevance of the municipality in Brazilian federalism, whether through the analysis of historical facts, as well as the study of the influence of the municipalist movement in the 1987 Constituent Assembly, which culminated, in the context to be analyzed, in the protagonism of municipalities in combating the COVID-19 pandemic, achieved through Action for Non-Compliance with Fundamental Precepts (ADPF) n. 672 and the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) n. 6341, as well as through other constitutional actions on federalism judged by the Federal Supreme Court provided for in the “Compilation of Jurisprudence: Covid 19” of this court, which gave rise to a kind of resumption of the municipalist movement. Finally, as a case study, the performance of the municipality of Campinas in combating the COVID-19 pandemic will be researched, which will be carried out through factual and normative analysis, in order to explain how public policies were implemented and fundamental rights were guaranteed during the pandemic period. To this end, the work will use documentary research, qualitative-quantitative analysis of standards and jurisprudential research.