Racismo estrutural e ineficácia dos direitos sociais: entre escolhas políticas e políticas raciais

Abstract

Esta dissertação procura investigar a ineficácia dos direitos sociais à luz do chamado racismo estrutural. Seu principal objetivo consiste em demonstrar que a ausência de eficácia desses direitos reforça o racismo brasileiro, pensando-a não a partir da hermenêutica comum, e sim da hermenêutica negra para afastar a neutralidade das relações jurídicas que acabam por reforçar o racismo, uma vez que parte da premissa de igualdade das relações sociorraciais. Desta maneira, o direito teve e tem participação ativa na manutenção da exclusão racial, de modo que é preciso reconhecer que o ordenamento jurídico não é neutro, exigindo, pois, uma leitura racializada do objeto jurídico, por isso, foi utilizada a hermenêutica negra porque essa hermenêutica trata a raça como ponto central das interpretações das normas constitucionais. Assim, o trabalho sustenta a hipótese de que a ineficácia dos direitos sociais decorre não apenas de uma escolha política, mas, sobretudo, de uma escolha racial feita pelos poderes constituídos. Com fundamento em bibliografia especializada é possível demonstrar que a primeira escolha política decorre da concretização desigual dos direitos sociais com relação aos demais direitos, principalmente os de primeira dimensão, pois estes seriam realizados sob uma falsa perspectiva de gratuidade, enquanto os direitos sociais representariam um elevado custo aos cofres públicos. No entanto, todos os direitos acarretam um custo para o Estado, e este acaba por fazer uma escolha política para garantir alguns em detrimento de outros. Parte do problema identificado por esta pesquisa é, justamente, que os direitos sociais são sistematicamente preteridos, o que acaba por impactar desproporcionalmente a parcela da população que mais necessita de sua concretização, qual seja, a população negra. Em razão disso, a presente pesquisa visa demonstrar que a ineficácia dos direitos sociais decorre, especialmente, de uma escolha político-racial bem delimitada. Sem acesso a tais prestações, necessárias a uma vida digna, o negro e a negra continuam na subalternidade, isso porque os direitos sociais são mais que direitos abstratos, eles alteram o nível da sociabilidade dos indivíduos, isso significa que não acessar tais direitos compromete as relações sociais deles. À vista disso, o trabalho se justifica porque a população negra é especialmente atingida pela não concretização dos direitos sociais, uma vez que se encontra estruturalmente excluída do acesso a tais direitos, como aqueles previstos no art. 6º da Constituição de 1988. Assim, o trabalho conclui que a questão racial não foi inserida no contexto dos direitos sociais, os quais se basearam no princípio da igualdade jurídica, que apesar de ser aparentemente positivo para todos, acaba por excluir os racialmente subalternizados. Em razão disso, os direitos sociais concentram alguns fetiches que precisam ser descobertos, como o da questão racial. E, só a partir dessa desmistificação é que se pode reconhecer como a ineficácia dos direitos sociais é também uma questão político-racial, e não apenas jurídica-social. Por trás dessa ineficácia há o mandamento da chamada ―supremacia branca‖ que estruturou o mundo moderno de forma a manter o racismo. Desse modo, o direito, incluídos aí os sociais, serve a essa supremacia na medida em que a ineficácia se torna a regra, e não a exceção. O método utilizado foi o hipotéticodedutivo sob o olhar da hermenêutica negra, segundo o qual, a partir de um problema formulado de modo claro e objetivo, propõe-se uma hipótese-solução que, após a devida testagem argumentativa, deve restar comprovada.

This dissertation seeks to investigate the ineffectiveness of social rights in light of the so-called structural racism. Its main objective is to demonstrate that the lack of effectiveness of these rights reinforces Brazilian racism, considering it not from the common hermeneutics, but from the black hermeneutics to remove the neutrality of legal relations that end up reinforcing racism, since it is based on the premise of equality of socio-racial relations. In this way, the law has had and continues to actively participate in the maintenance of racial exclusion, so it is necessary to recognize that the legal system is not neutral, thus requiring a racialized reading of the legal object. For this reason, the black hermeneutics was used because this hermeneutics treats race as a central point in the interpretation of constitutional norms. Thus, the work supports the hypothesis that the ineffectiveness of social rights results not only from a political choice, but, above all, from a racial choice made by the constituted powers. Based on specialized literature, it is possible to demonstrate that the first political choice arises from the unequal implementation of social rights in relation to other rights, especially those of the first dimension, since the latter would be carried out under a false perspective of free of charge, while social rights would represent a high cost to the public coffers. However, all rights entail a cost for the State, and the latter ends up making a political choice to guarantee some to the detriment of others. Part of the problem identified by this research is precisely that social rights are systematically neglected, which ends up disproportionately impacting the portion of the population that most needs their implementation, namely, the black population. For this reason, this research aims to demonstrate that the ineffectiveness of social rights arises, especially, from a welldefined political-racial choice. Without access to such benefits, which are necessary for a dignified life, black men and women remain in a subordinate position, because social rights are more than just abstract rights; they alter the level of sociability of individuals, which means that not accessing such rights compromises their social relations. In view of this, the work is justified because the black population is especially affected by the non-realization of social rights, since they are structurally excluded from access to such rights, such as those provided for in Article 6 of the 1988 Constitution. Thus, the work concludes that the racial issue was not included in the context of social rights, which were based on the principle of legal equality, which, despite being apparently positive for everyone, ends up excluding those who are racially subordinate. Because of this, social rights concentrate some fetishes that need to be discovered, such as the racial issue. And, only from this demystification can we recognize how the ineffectiveness of social rights is also a political-racial issue, and not just a legal-social one. Behind this ineffectiveness lies the commandment of the so-called ―white supremacy‖ that structured the modern world in such a way as to maintain racism. In this way, the law, including social law, serves this supremacy to the extent that ineffectiveness becomes the rule, not the exception. The method used was the hypothetical-deductive one under the perspective of black hermeneutics, according to which, based on a problem formulated in a clear and objective manner, a hypothesis-solution is proposed that, after due argumentative testing, must be proven.