A educação prisional no contexto estadual paulista e o objetivo de preparo para a cidadania

Abstract

O direito internacional reconhece a educação como um direito humano fundamental, atribuindo-lhe o objetivo de desenvolvimento pleno da pessoa e sua capacitação para a participação efetiva na sociedade. Atende, assim, à perspectiva iluminista em sua pretensão de uma educação geral, atenta à formação do educando como pessoa, trabalhador e cidadão. É um direito de todos, incluindo as pessoas encarceradas, conforme diversos diplomas internacionais. Nessa linha, a Constituição Federal estabelece a educação como direito social voltado aos referidos fins de desenvolvimento da pessoa, qualificação ao trabalho e preparo para a cidadania. Em relação ao preso, a Lei de Execução Penal assegura o direito à assistência educacional que oriente o retorno à convivência social. Compreende a instrução escolar e a formação profissional. No Estado de São Paulo, vigora o Programa de Educação nas Prisões, tomando a educação como meio efetivo para a reinserção social do preso. Como problema de pesquisa, tem-se: Qual o conteúdo normativo da educação prisional para o exercício da cidadania, no âmbito estadual paulista? Nesse quadro, a pesquisa tem como objetivo delimitar o sentido normativo do escopo de preparo para o exercício da cidadania na educação prisional, especificamente no âmbito estadual paulista. Além disso, como objetivos específicos, se propõe a: a) analisar o direito humano fundamental à educação especificamente em sua orientação para a cidadania, aferindo o sentido da cidadania no âmbito do Estado democrático de Direito; b) descrever teórica e normativamente o conceito de educação prisional e os seus objetivos; c) analisar as normas que regem os objetivos da educação no sistema prisional, especialmente a preparação para a cidadania; d) correlacionar os dados do sistema sobre a organização e a realização da educação prisional referentes à sua realidade no Estado de São Paulo. Para tanto, vale-se de pesquisa documental normativa, dedicando-se à legislação internacional, federal e estadual, a fim de delimitar a política pública educacional prisional adotada em São Paulo, em sua relação com o ordenamento jurídico aplicável. Vale-se, também, de pesquisa bibliográfica, a partir de trabalhos científicos que tratam do direito à educação, dos objetivos educacionais, em especial o preparo para a cidadania, e da educação prisional. Espera-se como resultado, delimitar o sentido normativo da educação prisional em sua orientação ao preparo para a cidadania, analisando as correlações com as noções de reinserção social, não reincidência e formação profissional. Busca aferir se e em que medida a educação prisional, em sua orientação à cidadania, não se restringe ao preparo do preso à inserção “comportada” no mercado de trabalho. A pesquisa alinha-se à Linha de Pesquisa Cooperação Internacional e Direitos Humanos (PPGD).

The international law recognizes education as a fundamental human right, assigning to it the goal of full development of the person and their qualification for effective participation in society. It meets, thus, the illuminist perspective in its pretension of a general education, focused on the formation of the learner as a person, worker, and citizen. It is a right for everyone, including incarcerated people, according to the United Nations Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners. In this line, the Federal Constitution establishes education as a social right aimed at the aforementioned purposes of personal development, work qualification, and preparation for citizenship. In relation to the prisoner, the Penal Enforcement Law ensures the right to educational assistance that guides the prisoner's return to social life. This includes schooling and professional training. In the State of São Paulo, the Education in Prisons Program is in force, taking education as an effective means for the prisoner's social reinsertion. In this context, the research aims to delimit the normative meaning of the scope of preparation for the exercise of citizenship in prison education, specifically in the state of São Paulo. In addition, the specific objectives are: a) to map and analyze the purposes of education for citizenship, assessing the meaning of citizenship within the democratic rule of law; b) to describe theoretically and normatively the concept of prison education and its objectives; c) to analyze the rules governing the objectives of education in the prison system, especially preparation for citizenship; d) to correlate the system's data on the organization and implementation of prison education with its reality in the state of São Paulo. To this end, it makes use of normative documentary research, focusing on international, federal and state legislation, in order to delimit the public prison education policy adopted in São Paulo, in its relation to the applicable legal system. It also makes use of bibliographical research, based on scientific works that deal with the right to education, educational objectives, especially the preparation for citizenship, and prison education. As a result, it is expected to delimit the normative sense of prison education in its orientation towards preparation for citizenship, analyzing the correlations with the notions of social reinsertion, non-recidivism and professional training. It seeks to assess whether and to what extent prison education, in its orientation to citizenship, is not restricted to preparing prisoners for "behaved" insertion in the labor market. The research is aligned with the Research Line International Cooperation and Human Rights (PPGD).