A responsabilização dos agentes públicos pelo tce-sp à luz do artigo 28 da LINDB

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo principal investigar de que forma o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vem aplicando o regime de responsabilização administrativa previsto no artigo 28 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, o qual prevê que o agente público somente responderá pessoalmente em caso de dolo ou erro grosseiro. Busca-se, especificamente, responder o seguinte problema de pesquisa: como o TCE-SP tem aplicado o artigo 28 da LINDB em seus julgados, especialmente no que toca ao erro grosseiro? Para responder essa questão, está sendo proposto um estudo de caso múltiplo a partir de treze decisões do Plenário do Tribunal. Inicialmente, nos dois primeiros capítulos, é realizada uma revisão da literatura que aborda: i) o papel exercido pelos Tribunais de Contas no controle externo nacional, especialmente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; ii) as questões relacionadas ao paradigma da racionalidade limitada que condicionam o processo de conformação das políticas públicas; iii) o fenômeno do “apagão das canetas” e as disfuncionalidades identificadas no controle externo brasileiro, que acabam gerando efeitos deletérios para as políticas públicas e as tentativas de inovação no setor público; iv) as inovações promovidas pela Lei n.º 13.655, de 25 de abril de 2018, que introduziu o marco consequencialista no direito público brasileiro, abordando, em especial, o regime de responsabilização disposto no artigo 28 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Após, no terceiro capítulo, a partir da exploração dos casos, são feitas as análises individuais dos casos, estruturadas em forma de relatórios, confrontando os dados obtidos com o referencial teórico apresentado nos primeiros capítulos. Em sequência, dentro da proposta da metodologia de estudo de caso múltiplo, é realizada uma comparação entre os casos, apontando as diferenças e semelhanças identificadas. Ao final, como conclusão, são elaboradas algumas hipóteses referentes ao problema de pesquisa, apresentando as conclusões finais do trabalho.

The main objective of this research is to investigate how the Court of Auditors of the State of São Paulo has been applying the regime of administrative liability provided for in article 28 of the Law of Introduction to Brazilian Law, which states that a public official will only be personally liable in the event of intent or gross error. Specifically, the aim is to answer the following research problem: how has the TCE-SP applied article 28 of the LINDB in its judgments, especially with regard to gross error? To answer this question, a multiple case study is proposed based on thirteen decisions of the Court's Plenary. The first two chapters review the literature on: i) the role played by the Courts of Auditors in national external control, especially the Court of Auditors of the State of São Paulo; ii) the issues related to the paradigm of bounded rationality that condition the process of conforming public policies; iii) the phenomenon of the “pen blackout” and the dysfunctionalities identified in Brazilian external control, which end up having deleterious effects on public policies and attempts at innovation in the public sector; iv) the innovations promoted by Law No. 13.655, of April 25, 2018, which introduced the consequentialist framework into Brazilian public law, addressing, in particular, the accountability regime provided in article 28 of the Law of Introduction to Brazilian Law. Then, in the third chapter, after exploring the cases, the analysis of the individual cases is made, structured in the form of reports, comparing the data with the theoretical framework presented in the first chapters. Then, in accordance with the multiple case study methodology, a comparison is made between the cases, pointing out the differences and similarities identified. Finally, some hypotheses regarding the research problem are drawn up, presenting the final conclusions of the research.