Militant democracies and freedom of speech: a case-based analysis of the inter-american court’s jurisprudence

Abstract

A democracia atingiu, sem dúvida, o mais alto grau de aceitabilidade como forma de governo. A declaração implica que a democracia, então, deve ser preservada e, quando ameaçada, protegida. Este é o axioma da doutrina da democracia militante: um governo democrático e suas estruturas devem ser ativamente defendidos por mecanismos institucionais. Ainda assim, muito do que é uma democracia permanece controverso, ou pelo menos disputado em termos de definição. Isso gera questões teóricas e pragmáticas para os mecanismos desenvolvidos de proteção democrática, uma vez que podem carecer de objetividade e até mesmo gerar resultados contraproducentes. Embora seja um objeto de estudo recorrente, principalmente na Europa, o conceito de defesa da democracia não é geograficamente restrito e pode se adequar a outros contextos políticos, como a América Latina. A presente pesquisa visa verificar se é possível confundir a atividade da Corte Interamericana de Direitos Humanos como defensora da democracia da forma como foi conceituada pela doutrina da democracia militante, ou seja, abreviando, quando necessário, direitos políticos e, mais especificamente, liberdade de expressão. O trabalho utiliza tanto revisão bibliográfica quanto análise documental em um curso essencialmente de três etapas: primeiro, ele divulga os conceitos de democracia militante e sua proposta. Em seguida, ele passa a avaliar o elemento democrático tanto na história do Sistema Interamericano de Direitos Humanos quanto na forma como a democracia foi trabalhada dentro dos documentos emanados dessa organização supranacional. Finalmente, uma avaliação geral sobre o comportamento da Corte em casos selecionados é apresentada com o objetivo de oferecer algumas reflexões sobre como a Corte apreende o conceito de militância. O trabalho conclui que é possível dizer que a Corte Interamericana ostenta uma abordagem de democracia militante para a defesa democrática, mas seu papel é diferente daquele normalmente visto em outras Cortes Regionais ou mesmo Constitucionais, uma vez que deve impulsionar o aprimoramento da democracia dentro de contextos autoritários e não principalmente para evitar a subversão de instituições democráticas.

Democracy has arguably reached the highest degree of acceptability as a form of government. The statement implies that democracy must be preserved and, when threatened, protected. This is the axiom of the militant democracy doctrine: a democratic government and its structures must be actively defended by institutional mechanisms. Still, much of what a democracy is has remained controversial, or at least disputed in definitional terms. This renders theoretical and pragmatic issues for the developed mechanisms of democratic protection since they may lack objectivity and even render counterproductive results. Although a recurrent study object, mainly in Europe, the concept of defending democracy is not geographically restricted and can befit other political contexts such as Latin America. The present research aims to verify whether it is possible to conflate the Inter-American Court of Human Rights activity as a democracy defender the way the militant democracy doctrine conceptualized it, that is, by abridging, when necessary, political rights and, more specifically, freedom of speech. The work utilizes both bibliographical revisions and documental analysis in a three-step course: it first discloses the concepts of militant democracy and its proposal. It then proceeds to assess the democratic element of the history of the Inter-American System of Human Rights and how democracy worked within the documents that emanated from this supranational organization. Finally, a general assessment of the Court’s behavior within selected cases is presented, aiming to offer some thoughts on how the Court apprehends the concept of militancy. The work concludes that it is possible to say that the Inter-American Court sports a militant democracy approach to democratic defense. Still, its role differs from the one typically seen in other Regional or Constitutional Courts since it must propel the enhancement of democracy inside authoritarian contexts and not mostly avoid the subversion democratic institutions.