Implicações do devido processo legal, contraditório e ampla defesa do direito administrativo disciplinar das forças armadas do Brasil

Abstract

Esta dissertação pertence à linha de pesquisa de Direitos Humanos e Políticas Públicas e ao Grupo de pesquisa intitulado Gênero, raça, classe, menoridade e outras vulnerabilidades do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas). A relação entre os direitos e as garantias fundamentais e o ordenamento jurídico administrativo disciplinar militar é um tema multifacetado, visto que envolve a necessidade de se manter a disciplina e a hierarquia nas Forças Armadas, o que, por vezes, pode ir de encontro aos principais direitos humanos constitucionalmente positivados em desfavor dos militares. Vale destacar, com base na legislação brasileira, que os direitos e as garantias fundamentais têm aplicação imediata, mas é reconhecida, também, a questão da peculiaridade das Forças Armadas, tendo em vista o seu regime disciplinar estrito. Diante disso, formulou-se como problema de pesquisa a seguinte questão: de que forma o devido processo legal, contraditório e ampla defesa influenciam o ordenamento jurídico administrativo disciplinar militar diante de sua evolução histórica fundamentada na hierarquia e na disciplina? Buscando responder ao questionamento, o objetivo geral envolve analisar a relação e as implicações dos direitos humanos, em especial o devido processo legal, contraditório e ampla defesa no ordenamento jurídico administrativo disciplinar militar das Forças Armadas diante dos princípios, também constitucionais, da hierarquia e disciplina. Como objetivos específicos, tem-se: I. Examinar as mudanças históricas que conduziram a normatização dos procedimentos administrativos disciplinares internos na elaboração de sindicâncias no âmbito das Forças Armadas; II. Caracterizar aspectos da hierarquia e da disciplina no ordenamento jurídico administrativo disciplinar, diante da evolução dos direitos e garantias fundamentais; III. Identificar e analisar disposições nas normatizações dos procedimentos administrativos disciplinares internos das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) no tocante à hierarquia e disciplina que possam conflitar com os direitos humanos positivados; IV. Conceituar e analisar o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como a sua relação com a hierarquia e a disciplina no ordenamento jurídico administrativo disciplinar militar. Para tanto, esta pesquisa adota o método dedutivo, é de cunho qualitativo e realiza análise bibliográfica e documental legislativa. Levando em conta o trabalho realizado, buscou-se promover um maior equilíbrio entre os direitos humanos garantidos pela Constituição — especialmente em relação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa — e os princípios constitucionais de hierarquia e disciplina. Isso se insere no contexto do avanço dos direitos fundamentais e das garantias individuais. Conclui-se que o objetivo almejado foi alcançado, uma vez que foi possível entender a rigidez da estrutura das forças armadas à luz de sua evolução histórica. Além disso, almeja-se ter contribuído para os debates teóricos no contexto das Forças Armadas, apresentando uma análise crítica que possa fundamentar futuras discussões e melhorias legislativas e institucionais.

This dissertation belongs to the Human Rights and Public Policies research line and to the research group entitled Gender, race, class, minority and other vulnerabilities of the Postgraduate Program in Law of the Pontifical Catholic University of Campinas (PUC-Campinas). The relationship between fundamental rights and guarantees and the military disciplinary administrative legal system is a multifaceted topic, since it involves the need to maintain discipline and hierarchy in the Armed Forces, which, at times, can go against the main constitutionally established human rights to the detriment of military personnel. It is worth noting, based on Brazilian legislation, that fundamental rights and guarantees have immediate application, but the issue of the peculiarity of the Armed Forces is also recognized, given their strict disciplinary regime. In view of this, the following question was formulated as a research problem: how do due process, adversarial proceedings and full defense influence the military disciplinary administrative legal system in light of its historical evolution based on hierarchy and discipline? In order to answer this question, the general objective involves analyzing the relationship and implications of human rights, especially due process, adversarial proceedings and full defense in the administrative disciplinary legal system of the Armed Forces, in light of the constitutional principles of hierarchy and discipline. The specific objectives are: I. Examine the historical changes that have led to the standardization of internal disciplinary administrative procedures in the preparation of investigations within the Armed Forces; II. Characterize aspects of hierarchy and discipline in the disciplinary administrative legal system, given the evolution of fundamental rights and guarantees; III. Identify and analyze provisions in the rules governing the internal disciplinary administrative procedures of the Armed Forces (Navy, Army and Air Force) with regard to hierarchy and discipline that may conflict with positive human rights; IV. Conceptualize and analyze due process of law, adversarial proceedings and ample defense, as well as their relationship with hierarchy and discipline in the military disciplinary administrative legal system. To this end, this research adopts the deductive method, is qualitative in nature and carries out a bibliographic and legislative documentary analysis. Taking into account the work carried out, the aim is to have promoted a greater balance between the human rights guaranteed by the Constitution — especially in relation to due process, adversarial proceedings and full defense — and the constitutional principles of hierarchy and discipline. This is part of the context of the advancement of fundamental rights and individual guarantees. It is concluded that the desired objective was achieved, since it was possible to understand the rigidity of the structure of the armed forces in light of its historical evolution. In addition, the aim is to have contributed to theoretical debates in the context of the Armed Forces, presenting a critical analysis that can support future discussions and legislative and institutional improvements.