O equilíbrio federativo como desafio ao novo formato do Fundo de Participação dos Estados (FPE)

Author
Almeida, Carlos Otávio Ferreira de
Almeida, Aloísio Flávio Ferreira de
Date
//2013
Content Type
Artigo
Metadata
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Abstract
Resumo: Este artigo discute a capacidade do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para promover a equalização fiscal e o desenvolvimento regional à luz dos princípios constitucionais.
Keywords
Federalismo Fiscal
Equalização Fiscal
Fundo de Participação dos Estados
Transferências Intergovernamentais
Accountability
Solidariedade
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