O equilíbrio federativo como desafio ao novo formato do Fundo de Participação dos Estados (FPE)
Autor
Almeida, Carlos Otávio Ferreira de
Almeida, Aloísio Flávio Ferreira de
Data de publicação
//2013Tipo de conteúdo
ArtigoMetadados
Mostrar registro completoResumo
Resumo: Este artigo discute a capacidade do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para promover a equalização fiscal e o desenvolvimento regional à luz dos princípios constitucionais.
Palavras-chave
Federalismo FiscalEqualização Fiscal
Fundo de Participação dos Estados
Transferências Intergovernamentais
Accountability
Solidariedade