Responsabilidade internacional de empresas e responsabilidade social corporativa no investimento internacional por violação do trabalho decente

Abstract

Por um lado, o processo de globalização econômica resultou no enfraquecimento do Estado de Bem-Estar Social, bem como no fortalecimento das empresas multinacionais. Por outro lado, o direito internacional contemporâneo se transformou na busca da proteção e efetivação dos direitos humanos. Esta dissertação discute as possibilidades de responsabilização internacional das empresas e responsabilidade social corporativa no investimento internacional por violação do Trabalho Decente, a partir das normas e documentos existentes, bem como dos mecanismos internacionais de efetivação. Concluiu-se que existe um escopo jurídico que reconhece a obrigação das empresas (direito material), todavia, os mecanismos necessitam de aperfeiçoamento para a efetiva proteção desse direito humano, à exceção do ICSID, que deve fazer cumprir as normas de proteção do Trabalho Decente nos contratos de investimento internacional. Utilizouse o método de abordagem dedutivo e procedimento monográfico.

On the one hand the economic globalization process results in Social Welfare State weakening as well as multinational companies strengthening. On the other hand contempory international law became itself search for human rights protection and realization. Based in this scenario it has been disputed possibilities of companies' international liability and enterprises' social responsibility in international investments by Decent Work violation as of existent rules and instruments as well as international mechanisms of implementation. It has been concluded that exist legal range to recognize the companies' duty (material law) however the mechanisms need to be improved to protect this human right effectively that must accomplish the Decent Work protection on international investments contracts, except in the International Center for Settlement of Investment Disputes (ICSID). It was utilized the deductive method approach and monographic procedure.