Inclusão de pessoas com deficiência (PCD) em empresas: uma leitura das práticas de inclusão a partir das considerações finais do comitê sobre os direitos da pessoa com deficiência da ONU sobre o Brasil

Abstract

O trabalho versa sobre inclusão das pessoas com deficiência (PcDs) em empresas com base nas considerações feitas pelo Comitê sobre os Direitos das PcDs da ONU ao Estado brasileiro em 2015. O Comitê foi criado pelo Protocolo Facultativo da Convenção Internacional sobre os Direitos das PcDs da ONU de 2007, sendo estes os instrumentos internacionais de direitos humanos internalizados com status de emenda constitucional, em 2009. A Convenção rompeu com o modelo médico de deficiência, ao incorporar a abordagem social da deficiência sobre os direitos humanos, atribuindo à sociedade a corresponsabilidade pela criação de barreiras à inclusão destas pessoas (tais como atitudinais, arquitetônicas, tecnológicas, etc.). O trabalho aborda a construção do Comitê sobre um “modelo de deficiência da Convenção”, diferenciando-o do modelo social e modelo médico. Teve dois objetivos gerais: analisar a construção deste modelo e sua vinculatividade ao Estado brasileiro e empresas; segundo, tecer sobre o cumprimento da Convenção e das considerações finais do Comitê por ambos. O tema foi desenvolvido com fundamento teórico na teoria tripartite de reconhecimento de Axel Honneth) tendo como ponto focal o reconhecimento na esfera do direito pela sua ligação à construção de direitos humanos e, de forma complementar, a teoria sobre estigma social de Erving Goffman. Considerou a hipótese de que o Estado brasileiro já teria promovido o reconhecimento da esfera do direito das PcDs sob o novo modelo de deficiência, quando da internalização da Convenção e do Protocolo Facultativo como emendas constitucionais e, por consequência, que o Estado brasileiro e as empresas estariam promovendo a adequação a este modelo à luz das considerações do Comitê. Traz o histórico dos dados monitorados pelo Estado brasileiro entre 2009 a 2019 do sistema de cotas de ingresso mercado formal de trabalho e do número de PcDs beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (concedido à PcDs sem emprego formal e com baixa renda) para analisar a eficácia da Convenção e das considerações finais do Comitê no Brasil método usado foi o de levantamento bibliográfico-documental pautado na literatura, em diversos documentos da ONU relacionados à Convenção e ao Comitê (e de outros organismos e órgãos internacionais especificados), e nos documentos do Estado-brasileiro relacionados ao monitoramento das cotas de ingresso de PcDs e BPC. Considerou a literatura jurídica e, para trazer a aplicação social da pesquisa, dialoga com pesquisas de áreas afins (Ciências Sociais, Históriae Psicologia) em especial pesquisas empíricas sobre fatores de inclusão-exclusão de PcDs. Como resultados, de um lado, ficou confirmado que a Convenção e as considerações finais do Comitê têm vinculatividade (aptidão formal de obrigatoriedade) direta tanto para o Estado brasileiro quanto às empresas, o que indica um reconhecimento [formal] das PcDs na esfera do direito. No entanto, de outro, a pesquisa conclui que o Estado-brasileiro e as empresas não têm levado a sério a concretização de inclusão de PcDs pautada na abordagem social conferida pela Convenção, tampouco conhecem e executam as considerações finais do Comitê aplicáveis à inclusão de PcDs em empresas.

The work addresses inclusion of people with disabilities (PwDs) in companies based on the considerations made by UN Committee on the Rights of PwDs to Brazilian State in 2015. The Committee was created by the Optional Protocol of the 2007 UN International Convention on the Rights of PwDs, both internalized as amendments to Brazilian Constitution in 2009. The Convention breaks off with the medical disability model by incorporating a social approach to PwDs’ human rights, realizing society as co-responsible for creating barriers for the inclusion of these persons (such as attitudinal, architectural, technological, etc.). The work addresses the Committee’s construction of a “disability model of the Convention”, bringing differences with the “medical model” and “social model” of disability. It has two general objectives: to analyze the construction, binding effects of this disability model to the Brazilian State and companies, and to evaluate how they are complying compliance with the Convention and the Committee's final considerations . The work is developed based on Axel Honneth's theory of recognition, having as its core the recognition of law with few comments to social esteem, as well as Erving Goffman’s theory on stigma. It is assumed that the Brazilian State would have already promoted the recognition of the sphere of law of PwDs under the new model when the Convention and Optional Protocol incorporated as a constitutional amendment. For reference to the convention’s effectiveness in Brazil, we bring historical data monitored by the Brazil between 2009-2019 of labor quotas applicable to companies based in Brazil and the number of PwDs who were beneficiaries of financial assistance “BPC” (granted to PwDs without formal employment and considerably low family income).The method used is that of bibliographic survey (literature, several UN documents) related to the UN Convention and the Committee (and other organisms), and on the monitoring documents of the Convention issued by Brazilian State referring to the quotas and social assistance. Considers the legal literature and, to reinforce the social appliance of this research, dialogues with other researches of other areas (Social Sciences, History and Psychology) especially empirical researches on the inclusion-exclusion factor of PwDs. As results, in one hand, confirms the legal binding effect of the Convention and Committee’s considerations to both the Brazilian State and companies, indicating a formal recognition by the sphere of law. On the other hand, confirms that Brazilian State and Companies have not taken seriously issues toeffectively include PwDs in companies based on the social approach determined by the UN Convention, nor have the knowledge neither execute the considerations of the UN Committee applicable to the inclusion of PwDs in companies.