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Educação para cidadania regional no Mercosul: integração educacional para além da econômica

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cchsa_ppgdir_dissertação_martins_em.pdf (719.1Kb)
Título alternativo
Education for regional citizenship in Mercosur: educational integration beyond economics
Autor
Martins, Evandro Marcelino
Orientador
Cabral, Guilherme Perez
Data de publicação
28/02/2023
Tipo de conteúdo
Dissertação de mestrado
Programa de Pós-Graduação
Direito
Direitos de acesso
Acesso aberto
Metadados
Mostrar registro completo
Resumo
A presente pesquisa tem como tema o direito à educação básica no âmbito do Setor Educacional do Mercosul. Objetiva identificar se, no processo de integração regional, a educação assume uma configuração fundamentalmente neoliberal, presente no sistema da Organização Mundial do Comércio (OMC), no Acordo Geral de Comércio de Serviços (GATS) ou abre-se – e em que medida – à perspectiva de direito fundamental. A pesquisa é realizada a partir da análise da bibliografia já existente sobre a matéria, bem como dos documentos exarados nos âmbitos internacional e interamericano, sobretudo do Mercosul. Chega-se, assim, à conclusão de que a educação, ainda que inserida em um contexto mercadológico, abre-se à perspectiva de direito humano fundamental, ao passo que se busca no Mercosul uma integração ampliada, que transcenda os alicerces comerciais sobre os quais fora construído. Assim, ao se contemplar as questões sociais da integração como fatores relevantes ao desenvolvimento econômico, a educação acaba por atender às demandas de mercado sem deixar de cumprir determinados aspectos de sua condição intrínseca de direito fundamental formando cidadãos.
 
The research hereby regards the right to basic education in the Mercosur’s Educational Sector. It aims to identify if, in the regional integration process, education takes on the fundamentally neoliberal configuration, existing on the World Trade Organization (WTO) system, by the means of the General Agreement on Trade and Services (GATS), or it is open – and to what extent – to the perspective of a fundamental right. The research is made upon an analysis of the existing bibliography about the subject, as well as the documents issued on the international and Interamerican scope, especially Mercosur’s, under the light of authors such as Christian Laval, István Mészáros and Ellen Wood. Thus, the conclusion reached is that, even though education is inserted in a market context, it is open to a fundamental right perspective, whereas Mercosur aims a broadened integration, that transcends the commercial cornerstones upon which it was built. Hence, as education covers integration’s social issues as relevant factors to economic development, it also meets market demand without leaving behind some aspects of its intrinsic status of a fundamental right developing citizens.
 
La presente investigación se centra en el derecho a la educación básica en el ámbito del Sector Educativo del Mercosur. Objetiva identificar si, en el proceso de integración regional, la educación asume una configuración fundamentalmente neoliberal, presente en el sistema de la Organización Mundial del Comercio (OMC) a través del Acuerdo General sobre Comercio de Servicios (GATS) o se abre – y en qué medida – a la perspectiva de un derecho fundamental. La investigación se basa en el análisis de la bibliografía existente sobre el tema, a la luz de autores como Christian Laval, István Mészáros y Ellen Wood. De este modo, se llega a la conclusión que la educación, aunque inserta en un contexto de mercado, se abre a la perspectiva de derecho humano fundamental, mientras que en el Mercosur se busca una integración ampliada, que transcienda las bases comerciales sobre las que se ha construido el bloque. Así, al contemplar las cuestiones sociales de la integración como factores relevantes al desarrollo económico, la educación acaba respondiendo a las exigencias del mercado sin alejarse de ciertos aspectos de su condición intrínseca de derecho fundamental que forma a los ciudadanos.
 
Palavras-chave
Educação
Mercosul
Neoliberalismo
Direitos Humanos
Integração Regional
Direito à Educação
Education
Mercosur
Neoliberalism
Human Rights
Regional Integration
Right to Education
Educación
Derechos Humanos
Integración Regional
Derecho a la Educación
Linguagem
Português
Financiador
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
Número de Financiamento
001
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  • Dissertação

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