O direito à privacidade, intimidade e proteção de dados dos trabalhadores perante o avanço tecnológico

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo fulcral investigar um dos maiores dilemas da contemporaneidade do meio ambiente do trabalho, qual seja, realizar uma análise por intermédio do método hipotético-dedutivo em como o crescente avanço tecnológico pode interferir na privacidade, intimidade e proteção de dados dos trabalhadores. Toma-se como premissa de avanço tecnológico o contexto da Indústria 4.0 e do Capitalismo de Vigilância (no qual englobará, por exemplo, geolocalização, tratamento de dados, algoritmos, banco de dados, Big Data, mineração de dados, elaboração de perfil, autodeterminação informativa entre outros) perpassando por todo o aporte teórico, conceitual, histórico, axiológico e legislativo dos institutos da privacidade, intimidade e proteção de dados e suas correlações. Nesta toada, esta pesquisa se debruçará acerca das consequências que o desrespeito à intimidade, privacidade e proteção de dados dos trabalhadores pelo uso desmensurado e sem limites da tecnologia pelo empregador pode ocasionar, traçando limites entre o tensionamento de direitos do empregador e do trabalhador, privilegiando-se este último pela assimetria de poder e pela compreensão da conceituação dos poderes empregatícios. Neste sentido, esta pesquisa perfilhará da concepção preventiva das propostas de soluções aventadas, após analisar a incipiente jurisprudência do TST sobre a matéria, propondo práticas e programas de governabilidade empresarial e necessidade de maior fiscalização pelos órgãos públicos acerca da aplicabilidade do Marco Civil da Internet e da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), uma vez as práticas obscuras e discriminatórias são de difíceis detecções, sugerindo-se diretrizes e práticas existentes internacionalmente acerca da temática.

The main aim of this research is to investigate one of the greatest dilemmas facing the contemporary working environment, which is to carry out an analysis using the hypothetical-deductive method of how growing technological advances can interfere with workers' privacy, intimacy and data protection. The premise of technological advancement is Industry 4.0 and Surveillance Capitalism (which encompasses, for example, geolocation, data processing, algorithms, databases, Big Data, data mining, profiling, informational self-determination, among others), going through the entire theoretical, conceptual, historical, axiological and legislative framework of the institutes of privacy, intimacy and data protection and their correlations. In this vein, this research will focus on the consequences that disrespect for workers' intimacy, privacy and data protection due to the employer's unrestrained and unlimited use of technology can cause, drawing boundaries within the tension between the rights of the employer and the worker, with the latter being privileged due to the asymmetry of power after the conceptualization of employment powers. In this sense, this research will take a preventive approach to the proposed solutions, after analyzing the TST's incipient jurisprudence on the matter, proposing corporate governance practices and programs and the need for greater oversight by public bodies on the applicability of the Marco Civil da Internet and the LGPD (General Data Protection Law), since obscure and discriminatory practices are difficult to detect, suggesting guidelines and practices that exist internationally on the subject.