O Controle Judicial de Políticas Públicas no Direito à Saúde: Um estudo a partir do caso da ADPF nº 672

Abstract

No presente estudo, buscou-se analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 672, na qual o Poder Judiciário, na figura de seu órgão máximo, foi instado a se manifestar a respeito da divisão de competências entre os entes da federação para a elaboração de políticas públicas de contenção à COVID19, ante a postura negacionista do Poder Executivo Federal e a sua omissão diante da tarefa de elaborar um plano coordenado de enfrentamento à pandemia. No caso em tela, nota-se a inversão da relação de divisão e de supervisão dos poderes, o que poderia acarretar em um desequilíbrio do sistema de freios e contrapesos, essencial à manutenção do Estado Democrático de Direito, e ainda em um problema de legitimidade, já que a Suprema Corte, apesar de não se tratar de órgão eleito pelo povo, proferiu a última palavra quanto à questão que tangencia a política. Nesse sentido, pretende-se perquirir a legitimidade dessa atuação do Supremo, em contraponto ao Poder eleito pelo povo. Para tanto, utilizou-se de método empírico qualitativo, por meio da estratégia do estudo de caso, mediante análise da legitimidade da atuação do STF no julgamento da ADPF nº 672, a fim de confirmar ou rejeitar a hipótese de que a intervenção judicial se deu de forma legítima, ante a necessidade de garantia do direito fundamental à saúde e da proteção das minorias vitimadas pela omissão estatal. Além disso, para elucidar a questão e enfrentar o problema, foi utilizado o método de revisão bibliográfica e o exame de diversos diplomas legais. Assim, pretendeu-se demonstrar que o Supremo Tribunal Federal contribuiu com a efetivação de medidas de contenção à pandemia de COVID-19, funcionando como instrumento para contestação política nesse jogo de equilíbrio entre as instituições em tempos de crise sanitária e de representatividade.

In this study, we sought to analyze the performance of the Brazilian Federal Supreme Court (STF) in the judgment of ADPF n. 672, in which the highest court of the Judiciary was urged to express its opinion regarding the division of competences between the entities of the federation in the development of public policies to contain COVID-19, given the stance of denial taken by the Federal Executive Branch and its failure to develop a coordinated plan to address the pandemic. In the case at hand, there is a noticeable inversion of the division and supervision of powers, making checks and balances lopsided, a system that is essential to maintaining the Democratic Rule of Law, and further creating an issue of legitimacy, since the Supreme Court, despite not being a elected by the people, had the last word on a question that is adjacent to politics. In this sense, we aim to ascertain the legitimacy of this action of the Supreme Court, standing in opposition to the power elected by the people. To this end, a qualitative empirical method was employed, conducting a case study and analyzing the legitimacy of the actions of the STF in the judgment of ADPF n. 672, in order to either confirm or reject the hypothesis that the judicial intervention was legitimate, given the need to safeguard the fundamental right to health and to protect minorities victimized by State negligence. Furthermore, to elucidate the subject and address the problem, a literature review method was used, leading to the examination of various legal texts. Thus, the aim was to demonstrate that the Federal Supreme Court contributed to the implementation of measures to contain the COVID-19 pandemic, operating as an instrument of political dispute in this balancing act between institutions amid crises of health and representation.