Uma análise de casos sobre a liberdade de expressão artística no Supremo Tribunal Federal e na Corte Europeia de Direitos Humanos

Abstract

A imprecisão da delimitação do âmbito de proteção e dos limites do direito fundamental à liberdade artística é uma problemática real em diversos lugares do mundo. Suas implicações variam desde a incerteza quanto aos rumos jurisprudenciais de um sistema jurídico, até a fraqueza institucional na proteção desse direito. Diante disso, a presente pesquisa busca investigar qual é o conceito e os limites jurídicos da liberdade de expressão artística no âmbito do Supremo Tribunal Federal e da Corte Europeia de Direitos Humanos. Partindo de uma perspectiva jurisprudencial, mas não se limitando a ela, a pesquisa se desenvolveu através de uma metodologia empíricaqualitativa e teve como escopo: (a) identificar os parâmetros e critérios decisórios utilizados por ambas as Cortes; (b) identificar se há uma definição mínima comum do âmbito protetivo da liberdade artística para esses dois sistemas; (c) fazer uma análise de direito comparado entre ambas as Cortes, em busca de possíveis caminhos para o Brasil. No primeiro capítulo, foram analisadas as compreensões constitucionais da liberdade de expressão artística no cenário brasileiro, com enfoque na definição do conceito, limites e problemáticas envolvidas. A pesquisa buscou sistematizar as decisões do Supremo Tribunal Federal por meio da análise dos dados, bem como desenvolver uma análise crítica dos resultados e identificar coerências e contradições. De início, foi desempenhado esforço para indicar se existe um âmbito de proteção claro, e quais contornos o Tribunal tem atribuído ao direito, o que inclui a interpretação dos artigos da Constituição Federal e a conceituação de arte. Em seguida, foram abordadas as intervenções e justificativas identificadas pela Corte. O mesmo procedimento foi realizado no segundo capítulo em relação à Corte Europeia de Direitos Humanos. Por fim, no terceiro capítulo, foi desenvolvida uma análise de direito comparado na qual foram identificadas quais são as correntes teóricas que perpassam pelas decisões analisadas, com base nas teorias de Ernest Wolfgang Böckenförde e, por fim, foram identificados os possíveis horizontes de aperfeiçoamentos para a prática nacional.

The inaccuracy faced when defining the scopes and boundaries of the fundamental right to artistic freedom poses a significant challenge worldwide. Its implications range from uncertainty regarding the jurisprudential trajectory of a legal system to weakened institutional protection of this right. The present study seeks to examine the legal concept and limits of artistic freedom of expression as interpreted by the Brazilian Federal Supreme Court and the European Court of Human Rights. Grounded in jurisprudential analysis but extending beyond it, this research adopts an empiricalqualitative methodology aimed at (a) identifying the parameters and decision-making criteria utilized by both Courts; (b) determining whether a minimally shared definition of the protective scope of artistic freedom exists within these two systems; and (c) conducting a comparative law analysis between the two Courts to propose potential courses of action for Brazil. The first chapter examines constitutional interpretations of artistic freedom of expression in the country, with emphasis on defining the concept, its limitations and associated issues. This analysis involves systematizing the jurisprudence of the Brazilian Federal Supreme Court through data analysis, critical review of findings, and identification of consistencies and contradictions. Initial efforts focus on determining whether a clear protective scope exists and how the Court has outlined this right, including interpretations of the Federal Constitution's provisions and the conceptualization of art. Subsequent sections discuss the interventions and justifications identified by the Court. A similar approach is applied in the second chapter, focusing on the European Court of Human Rights. Finally, in the third chapter, a comparative law analysis identifies theoretical frameworks guiding the decisions under review, with particular emphasis to the theories of Ernst Wolfgang Böckenförde. The study is concluded by the suggestion of possible improvements for national practice.