Reconhecimento e regularização do trabalho das profissionais da educação de creches públicas como docentes

Abstract

A presente dissertação aborda a temática do reconhecimento e da regularização do trabalho das profissionais da educação de creches públicas como docentes. O Movimento Somos Todas Professoras vem trazendo para o centro do debate essa fundamental demanda existente em vários municípios brasileiros. Mesmo com avanços significativos da legislação educacional do país, com a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/90, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394/96, e o Plano Nacional de Educação, Lei n.º 13.005/14, ainda observam-se problemas como a não realização do enquadramento no magistério de um grupo de profissionais que trabalham na creche pública. Considerando que essas profissionais atuam em um elemento central do cuidado, da educação e do desenvolvimento integral das crianças de zero a três anos de idade, constata-se que aquelas que exercem a função docente frequentemente possuem formação de professoras, ingressaram via concurso público, entretanto, não são reconhecidas como tal. Neste cenário, a pesquisa tem como objetivo investigar o fenômeno do não reconhecimento docente das profissionais de creches públicas, a partir de documentos do Movimento Somos Todas Professoras e da análise de dados de um município do interior paulista. A pesquisa qualitativa foi constituída pela pesquisa bibliográfica e análise documental de três documentos do Movimento Somos Todas Professoras (Documento de Referência, Parecer Jurídico e Relatório) e de três documentos do município de Vinhedo-SP (Estatuto do Magistério Público Municipal, Plano Municipal de Educação e o Edital do Concurso Público de Auxiliar de Educação Infantil do ano de 2023). A investigação realizada revela que, embora exerçam atividade docente, as profissionais da creche pública são frequentemente contratadas sob denominações diversas, o que contribui para ocultar a identidade profissional e a função docente, impedindo que essas trabalhadoras acessem uma série de direitos e benefícios previstos à categoria, como a remuneração condigna (piso salarial nacional), a aposentadoria especial, a carga horária e os demais direitos referentes ao quadro e à carreira do magistério. Tanto a análise dos documentos do Movimento Somos Todas Professoras quanto os documentos do município de Vinhedo evidenciam esses casos.This dissertation addresses the issue of the recognition and regularization of the work of professionals in public daycare centers as teachers. The Somos Todas Professoras Movement has brought this fundamental demand—present in several Brazilian municipalities—to the center of the debate. Despite significant advances in the country’s educational legislation, such as the 1988 Federal Constitution, the Statute of the Child and Adolescent (Law No. 8,069/1990), the National Education Guidelines and Framework Law (Law No. 9,394/1996), and the National Education Plan (Law No. 13,005/2014), problems persist, including the failure to formally classify a group of professionals working in public daycare centers within the teaching profession. Considering the category of professionals focused on a central element of care, education, and the comprehensive development of children from 0 to 3 years of age, it is observed that these workers, who perform teaching duties, often have teacher training and entered public service through competitive examinations; however, they are not recognized as teachers. Within this context, the research aims to investigate the phenomenon of the non-recognition of daycare professionals as teachers, based on documents from the Somos Todas Professoras Movement and the analysis of data from a municipality in the interior of the state of São Paulo. The qualitative research consisted of a literature review and documentary analysis of three documents from the Somos Todas Professoras Movement (Reference Document, Legal Opinion, and Report) and three documents from the municipality of Vinhedo, São Paulo (the Municipal Public Teaching Statute of Vinhedo, the Municipal Education Plan, and the 2023 Public Competitive Examination Notice for Early Childhood Education Assistants in Vinhedo). The investigation reveals that, although they perform teaching activities, public daycare professionals are often hired under different job titles, which serves to conceal their professional identity and teaching role and, consequently, prevents them from accessing a range of rights and benefits guaranteed to the teaching profession, such as fair remuneration (the national minimum teacher salary), special retirement provisions, workload regulations, and other rights related to the teaching career structure. Both the analysis of the Somos Todas Professoras Movement documents and the documents from the municipality of Vinhedo highlight these situations.