Selo OAB recomenda como instrumento de avaliação externa dos cursos de direito no brasil: um estudo propositivo

Abstract

Esta tese, desenvolvida no Programa de Pós-Graduação em Educação da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, na linha de pesquisa Políticas Públicas em Educação e no Grupo de Avaliação, Políticas e Sistemas Educacionais, tem como objeto o Selo OAB Recomenda, analisado como instrumento de avaliação externa não estatal dos cursos de Direito no Brasil. O estudo parte do seguinte problema: em que medida o Selo foi historicamente construído, metodologicamente configurado, interpretado pela produção acadêmica e mobilizado pelas instituições de educação superior em mídias digitais e, a partir de sua comparação com outros instrumentos avaliativos, quais potencialidades, limites e possibilidades de aprimoramento podem ser identificados? O objetivo geral consiste em analisar o Selo como instrumento de avaliação externa não estatal dos cursos de Direito no Brasil, considerando sua trajetória histórica e metodológica, sua relação com outros instrumentos avaliativos, sua presença na produção acadêmica, seus usos institucionais em mídias digitais e suas possibilidades de aprimoramento. Especificamente, a pesquisa buscou analisar a trajetória histórica e metodológica do Selo; examiná-lo em perspectiva comparada com o Ranking Universitário Folha e o Guia da Faculdade; mapear e sistematizar teses e dissertações; mapear e analisar artigos científicos; examinar seus usos institucionais em mídias digitais; e formular proposições voltadas ao seu aprimoramento. Parte-se da hipótese de que o Selo opera simultaneamente como instrumento técnico de avaliação e dispositivo simbólico de reputação institucional, pois, embora centrado em indicadores objetivos de desempenho, sua circulação pública produz efeitos que ultrapassam sua metodologia formal, influenciando discursos de qualidade, excelência e distinção acadêmica. Metodologicamente, a tese adota abordagem qualitativa, documental, bibliográfica, comparativa e descritivo analítica, com apoio complementar de dados quantitativos. O corpus compreende documentos oficiais da Ordem dos Advogados do Brasil, bases do Selo OAB Recomenda, do Ranking Universitário Folha e do Guia da Faculdade, teses e dissertações defendidas entre 1999 e 2024, artigos publicados entre 1999 e 2025 e divulgações institucionais em canais digitais de cursos recomendados. Os resultados indicam que o Selo passou por progressivo aperfeiçoamento metodológico, com incorporação de indicadores oficiais, séries históricas e critérios estatísticos, mas ainda apresenta transparência parcial quanto aos cálculos individualizados e às razões de inclusão ou exclusão dos cursos. A comparação com outros instrumentos revelou forte convergência nos estratos superiores de reconhecimento, sem eliminar divergências decorrentes das diferentes concepções de qualidade mobilizadas por cada modelo avaliativo. O mapeamento acadêmico evidenciou produção ainda reduzida e dispersa sobre o tema. A análise das mídias digitais demonstrou que as instituições de ensino superior com cursos recomendados convertem o Selo em ativo reputacional, associando-o a discursos de excelência, tradição, liderança regional e distinção acadêmica. Conclui-se que o Selo constitui sinalizador relevante de desempenho acadêmico-profissional, mas não deve ser interpretado como medida integral da qualidade do ensino jurídico. Sua contribuição poderá ser ampliada mediante maior transparência metodológica, relatórios devolutivos, explicitação dos limites do instrumento, articulação com indicadores públicos e incorporação gradual de dimensões complementares da qualidade. Abstract This thesis, developed within the Graduate Program in Education at the Pontifícia Universidade Católica de Campinas, in the research line Public Policies in Education and within the Grupo de Avaliação, Políticas e Sistemas Educacionais, examines the Selo OAB Recomenda (SOAB-R) as a non-state external evaluation instrument for Law programs in Brazil. The study asks to what extent the SOAB-R was historically constructed, methodologically configured, interpreted by academic production and mobilized by higher education institutions in digital media and, through comparison with other evaluation instruments, what potentialities, limitations and possibilities for improvement may be identified. Its general objective is to analyze the SOAB-R considering its historical and methodological trajectory, its relationship with other evaluative instruments, its presence in academic production, its institutional uses in digital media and its possibilities for improvement. Specifically, the research analyzes its historical and methodological development; compares it with the Ranking Universitário Folha and the Guia da Faculdade; maps theses, dissertations and scientific articles; examines institutional uses in digital media; and formulates proposals for improvement. The hypothesis is that the SOAB-R operates both as a technical evaluation instrument and as a symbolic device of institutional reputation. Although based on objective performance indicators, its public circulation produces effects beyond its formal methodology, influencing discourses of quality, excellence and academic distinction. Methodologically, the thesis adopts a qualitative, documentary, bibliographic, comparative and descriptive-analytical approach, supported by complementary quantitative data. The corpus includes official OAB documents, databases from the SOAB-R, Ranking Universitário Folha and Guia da Faculdade, theses and dissertations defended between 1999 and 2024, articles published between 1999 and 2025, and institutional disclosures in digital channels of recommended Law programs. The results indicate progressive methodological improvement, with the incorporation of official indicators, historical series and statistical criteria, but also partial transparency regarding individualized calculations and the specific reasons for including or excluding programs. Comparison with other instruments revealed strong convergence in the highest levels of recognition, while also showing divergences resulting from different conceptions of quality. Academic production on the subject remains limited and dispersed. The analysis of digital media showed that higher education institutions convert the SOAB-R into a reputational asset, associating it with excellence, tradition, regional leadership and academic distinction. The thesis concludes that the SOAB-R is a relevant indicator of academic professional performance, but should not be interpreted as a comprehensive measure of the quality of legal education. Its contribution may be expanded through greater methodological transparency, feedback reports, explicit recognition of its limits, stronger articulation with public indicators and the gradual incorporation of complementary dimensions of quality. Such measures would strengthen its analytical usefulness, public legitimacy and capacity to contribute to the improvement of legal education nationally