Consulta prévia aos povos indigenas: um olhar sobre o compromisso com os marcos legais nacionais e interamericanos durante o governo Lula (2023-2025)

Abstract

A presente pesquisa teve como objetivo investigar a consulta prévia, livre e informada voltada aos povos originários no Brasil, confrontando os marcos legais nacionais e internacionais com a prática governamental. Dessa forma, foi proposta a investigação desse direito no que concerne à sua garantia e observância legal em relação aos povos indígenas brasileiros, do período de janeiro de 2023 a junho de 2024 durante o Governo Lula. A justificativa para o marco temporal escolhido fundamenta-se na atualidade do cenário sociopolítico, marcado pela eleição de um governo com pauta declaradamente voltada aos direitos humanos, pela crescente mobilização jurídica em torno de temas indígenas e pela necessidade de adequação aos prazos institucionais do mestrado. O objetivo principal é analisar se o governo federal, no período delimitado, garantiu a observância da CPLI em conformidade com as diretrizes e parâmetros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Como objetivos secundários, o trabalho sistematiza Protocolos Autônomos de Consulta, orientações e diretrizes da Comissão e Corte Interamericana, além de examinar a atuação de Ministérios e da FUNAI. A metodologia adotada é o método hipotético-dedutivo, que consiste na confirmação ou falseamento das hipóteses levantadas. Para isso, foi realizado teste empírico com base no material obtido através de abordagem qualitativa, com análise e revisão sistemática documental, literária e legal. A pesquisa inclui um componente empírico por meio da coleta de dados oficiais via Lei de Acesso à Informação, questionando diversos órgãos da administração pública sobre a aplicação real da consulta. Ademais, os parâmetros interamericanos utilizados para a abordagem da consulta prévia se deram em razão do referido sistema já ser utilizado como aparato de garantias fundamentais por indivíduos e grupos sociais vulneráveis, em especial, pelos povos originários. Desse modo, analisar a garantia efetiva da consulta prévia significa tomar como objeto de investigação primordialmente uma ferramenta que, ampliando o exercício da cidadania, pode impactar positivamente no histórico de violação a direitos e, consequentemente, garantir padrões mínimos de dignidade coletiva, efetivação e garantia legal a esses povos. Sob esse prisma, os resultados indicam um cenário de inércia estatal e falta de coordenação interministerial, em que a consulta prévia raramente é implementada ou quantificada de maneira adequada.

Abstract This research aimed to investigate free, prior, and informed consultation (FPIC) for indigenous peoples in Brazil, confronting national and international legal frameworks with governmental practice. Thus, an investigation of this right was proposed regarding its legal guarantee and observance concerning Brazilian indigenous peoples from January 2023 to June 2024 during the Lula Government. The justification for the chosen timeframe is based on the current socio-political scenario, marked by the election of a government with an agenda overtly focused on human rights, the increasing legal mobilization around indigenous issues (such as the "marco temporal" thesis), and the need to align with the master's program institutional deadlines. The primary objective is to analyze whether the federal government, during the specified period, ensured compliance with FPIC in accordance with the guidelines and parameters of the Inter-American Human Rights System (IAHRS). As secondary objectives, the study systematizes Autonomous Consultation Protocols, guidelines from the Inter-American Commission and Court, and examines the performance of various Ministries and FUNAI. The methodology adopted is the hypothetical-deductive method, consisting of confirming or refuting raised hypotheses. To this end, an empirical test was conducted based on material obtained through a qualitative approach, featuring systematic documentary, literary, and legal analysis and review. The research includes an empirical component through the collection of official data via the Access to Information Law, questioning various public administration bodies about the actual application of the consultation. Furthermore, the Inter-American parameters used for the consultation approach were chosen because the system is already utilized as a framework for fundamental guarantees by individuals and vulnerable social groups, especially indigenous peoples. In this way, analyzing the effective guarantee of prior consultation means primarily investigating a tool that, by expanding the exercise of citizenship, can positively impact the history of rights violations and, consequently, ensure minimum standards of collective dignity and legal enforcement for these peoples. Finally, the results indicate a scenario of government inaction and a lack of interministerial coordination, in a context where prior consultation is rarely implemented or quantified appropriately.