Quando os recursos não alcançam o direito: o financiamento da educação infantil em cidades do interior paulista

Abstract

Este estudo, desenvolvido no âmbito do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Educação da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, na linha de pesquisa Políticas Públicas em Educação, analisa o financiamento da educação infantil em pequenos municípios do interior paulista, com população compreendida entre 10 e 11 mil habitantes. A investigação ressalta as contradições do pacto federativo brasileiro e as nuances que emergem do entrelaçamento entre indicadores econômicos e educacionais, revelando como a dependência direta das transferências constitucionais, associada às escolhas político-administrativas locais, produzem realidades distintas de oferta e qualidade no atendimento, evidenciando que municípios de porte populacional semelhante, apresentam diferentes arranjos de financiamento e gestão produzindo realidades distintas no atendimento às crianças de 0 a 5 anos, dessa maneira, o financiamento da educação infantil torna-se um desafio ainda maior para esses municípios que, apesar da receita reduzida de impostos, são responsáveis pelo atendimento educacional dessa faixa etária. De abordagem qualitativa, a pesquisa fundamenta-se no materialismo histórico-dialético, compreendendo o financiamento educacional como resultado de disputas políticas e econômicas. A análise de documentos oficiais e dados públicos possibilitou o cruzamento entre população de 0 a 5 anos, matrículas em creches e pré-escolas e a composição das receitas educacionais, com destaque para receitas próprias, transferências constitucionais, Fundeb e repasses federais específicos. Os resultados revelam que, nos municípios estudados, a educação infantil é majoritariamente financiada por transferências constitucionais, sendo reduzida a capacidade de investimento com recursos próprios. Embora o Fundeb represente a principal fonte de sustentação do gasto educacional, seu desenho e seus mecanismos de redistribuição mostram-se insuficientes para induzir a expansão e a qualificação do atendimento à educação infantil. Nesse viés, observou-se que o financiamento da educação estabelece uma relação entre as receitas e o fundo, que se delimita em perdas estruturas e municipalização. Essas diferenças parecem associar-se não apenas à disponibilidade de recursos, mas também a decisões político-administrativas que orientam o planejamento educacional e a priorização orçamentária. Ademais, constatou-se baixa adesão a programas federais voltados à primeira infância, o que evidencia limites da União enquanto indutora de políticas, seja pela insuficiência dos recursos ofertados, seja pelas exigências técnico administrativas impostas aos municípios. Observou-se que as decisões político-administrativas locais tendem a priorizar o ensino fundamental, reforçando a hierarquização das etapas da educação básica e relegando a educação infantil a uma posição residual no planejamento orçamentário. Tal dinâmica expressa um arranjo federativo que transfere responsabilidades aos municípios sem assegurar financiamento compatível, comprometendo a efetivação do direito à educação das crianças pequenas e bem pequenas. Conclui-se que a superação do subfinanciamento da educação infantil exige o fortalecimento do papel redistributivo da União, a revisão do Fundeb enquanto instrumento indutor dessa política e a vinculação de recursos específicos para a educação infantil, especialmente nos municípios cuja sobrevivência financeira depende diretamente das transferências constitucionais.

This study, developed within the scope of the Stricto Sensu Postgraduate Program in Education at the Pontifical Catholic University of Campinas, in the research line of Public Policies in Education, analyzes the financing of early childhood education in small municipalities in the interior of São Paulo state, with populations between 10,000 and 11,000 inhabitants. The investigation highlights the contradictions of the Brazilian federal pact and the nuances that emerge from the intertwining of economic and educational indicators, revealing how the direct dependence on constitutional transfers, associated with local political-administrative choices, produces distinct realities of supply and quality of service. It shows that municipalities of similar population size present different financing and management arrangements, producing distinct realities in the care of children aged 0 to 5 years. Therefore, the financing of early childhood education becomes an even greater challenge for these municipalities which, despite reduced tax revenue, are responsible for providing educational services to this age group. Using a qualitative approach, this research is based on historical-dialectical materialism, understanding educational funding as a result of political and economic disputes. The analysis of official documents and public data allowed for the correlation between the population aged 0 to 5 years, enrollments in daycare centers and preschools, and the composition of educational revenues, highlighting own revenues, constitutional transfers, Fundeb (National Fund for the Development of Basic Education), and specific federal transfers. The results reveal that, in the municipalities studied, early childhood education is mostly financed by constitutional transfers, with limited capacity for investment using their own resources. Although Fundeb (National Fund for the Development of Basic Education) represents the main source of funding for educational spending, its design and redistribution mechanisms prove insufficient to induce the expansion and improvement of early childhood education services. In this context, it was observed that education funding establishes a relationship between revenues and the fund, which is delimited by structural losses and municipalization. These differences seem to be associated not only with the availability of resources, but also with political-administrative decisions that guide educational planning and budgetary prioritization. Furthermore, low participation in federal programs focused on early childhood was observed, highlighting the limitations of the Union as a policy inducer, whether due to insufficient resources offered or the technical-administrative requirements imposed on municipalities. It was observed that local political-administrative decisions tend to prioritize elementary education, reinforcing the hierarchical structure of basic education stages and relegating early childhood education to a residual position in budgetary planning. This dynamic expresses a federative arrangement that transfers responsibilities to municipalities without ensuring compatible funding, compromising the realization of the right to education for young and very young children. It is concluded that overcoming the underfunding of early childhood education requires strengthening the redistributive role of the Union, revising Fundeb as an instrument to induce this policy, and allocating specific resources to early childhood education, especially in municipalities whose financial survival depends directly on constitutional transfers.