O papel do amicus curiae na fundamentação das decisões do STF em matéria de políticas públicas

Abstract

A presente dissertação analisa a atuação do amicus curiae na construção de decisões judiciais em processos que envolvem a judicialização de políticas públicas, com ênfase na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Parte-se da hipótese de que a participação do amicus curiae contribui para o aprimoramento do debate jurídico e para a qualificação da fundamentação das decisões, ampliando a legitimidade democrática do processo constitucional. O estudo busca compreender de que modo as manifestações desses colaboradores processuais introduzem elementos técnicos, sociais e axiológicos capazes de enriquecer a deliberação judicial e promover uma interpretação constitucional mais plural e transparente. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter exploratório e analítico, orientada pelo método dedutivo e fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental dos votos e manifestações apresentadas na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 41 (ADC 41), que discutiu a constitucionalidade da política de cotas raciais em concursos públicos federais. A análise evidencia que os temas em debate envolvem questões estruturais de desigualdade racial, de gênero e de classe, bem como a proteção de direitos fundamentais historicamente negados a minorias sociais, exigindo do Judiciário uma postura dialógica e fundamentação sensível à complexidade social. Ao investigar a incorporação dos argumentos apresentados pelos amici curiae na fundamentação dos votos, o trabalho avalia em que medida essa participação fortalece o processo democrático e contribui para a efetividade dos direitos fundamentais no contexto da judicialização de políticas públicas.