O Supremo Tribunal Federal e os modelos de intervenção judicial em políticas públicas: análise da coerência dos julgados até a definição do Tema de Repercussão Geral nº 698

Abstract

O presente estudo analisa o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos limites da atuação do Poder Judiciário em demandas que tratam de políticas públicas para realização de direitos fundamentais, avaliando a trajetória e buscando identificar a existência, ou não, de um padrão decisório coerente, até a definição dos parâmetros fixados no Tema de Repercussão Geral nº 698. O estudo busca, inicialmente, estabelecer bases teóricas a respeito das “políticas públicas” e sua utilização como instrumento de realização de direitos fundamentais, inclusive como forma de internalizar e dar cumprimento a obrigações decorrentes de tratados e convenções internacionais de direitos humanos, considerando a influência dos parâmetros internacionais de proteção dos direitos humanos no sistema jurídico interno e a necessidade de adequação das instituições responsáveis, nas quais se incluem os órgãos do Poder Judiciário. Após, é analisado o fenômeno da “judicialização das políticas públicas” avaliando o papel desempenhado pelo Poder Judiciário dentro da teoria da separação dos poderes, com enfoque na identificação de demandas desta natureza e nas características dos modelos decisórios e graus de intervenção. Na sequência, o estudo passa a analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, identificando decisões proferidas sobre a temática da intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas e catalogando-as de acordo com o modelo de intervenção adotado, utilizando como marco temporal final o julgamento do Recurso Extraordinário nº 684.612/RJ, Tema de Repercussão Geral nº 698, que fixou parâmetros para nortear decisões sobre políticas públicas através de um modelo de intervenção “fraco”, respeitando uma maior deferência à discricionariedade de atuação da Administração Pública, ao invés de determinar obrigações específicas para cumprimento compulsório. O objetivo da pesquisa, portanto, é avaliar as características das formas de intervenção do Judiciário em demandas que envolvem a realização de direitos fundamentais por meio de políticas públicas e identificar o comportamento do Supremo Tribunal Federal por meio de sua jurisprudência. Para tanto, o estudo se vale de pesquisa bibliográfica e análise documental de atos normativos e empreende pesquisa qualitativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir de estudo de casos, catalogando as decisões sobre a temática da intervenção judicial em políticas públicas de acordo com o modelo adotado, até a fixação do aludido Tema de Repercussão Geral nº 698, verificando a existência de padrões decisórios a depender do tipo de litígio e através de qual instrumento jurídico a demanda foi analisada.This study analyzes the understanding of the Brazilian Supreme Court in defining the limits of the Judiciary's actions in lawsuits involving public policies for the realization of fundamental rights, evaluating the trajectory and seeking to identify the existence, or not, of a coherent decision-making standard, until the definition of the parameters established in the Theme of General Repercussion nº 698. The study initially seeks to establish theoretical bases regarding “public policies” and their use as an instrument for realizing fundamental rights, including as a way of internalizing and fulfilling obligations arising from international human rights treaties and conventions, considering the influence of international parameters for the protection of human rights on the domestic legal system and the need to adapt the responsible institutions, which include the bodies of the Judiciary. Afterwards, the phenomenon of the “judicialization of public policies” is analyzed, evaluating the role played by the Judiciary within the theory of separation of powers, with a focus on the identification of demands of this nature and the characteristics of decision-making models and degrees of intervention. The study then goes on to analyze the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court, identifying decisions handed down on the subject of the intervention of the Judiciary in public policies and cataloging them according to the intervention model adopted, using as a final time frame the judgment of Extraordinary Appeal No. 684,612/RJ, Theme of General Repercussion No. 698, which established parameters to guide decisions on public policies through a “weak” intervention model, respecting greater deference to the discretion of the Public Administration's actions, instead of determining specific obligations for compulsory compliance. The objective of the research, therefore, is to evaluate the characteristics of the forms of intervention of the Judiciary in lawsuits that involve the realization of fundamental rights through public policies and to identify the behavior of the Brazilian Supreme Court through its jurisprudence. To this end, the study uses bibliographical research and documentary analysis of normative acts and undertakes qualitative research of the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court based on case studies, cataloging the decisions on the theme of judicial intervention in public policies according to the model adopted, until the establishment of the aforementioned General Repercussion Theme No. 698, verifying the existence of decision-making patterns depending on the type of litigation and through which legal instrument the lawsuit was analyzed.